tabela do ibge
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Média de sobrevida. Tabela do IBGE. Aplicabilidade à pensão da vítima devida aos autores da ação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«11. A jurisprudência da Corte acata a mais especializada tabela do IBGE, consoante colhe-se dos seguintes precedentes: REsp 35.842/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/1995, DJ 29/05/1995 p. 15518; REsp 211.073/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 13/12/1999 p. 144; REsp 1.027.318/RJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 31/08/2009. 12. In casu, a vítima, contava com 28 anos de idade, por isso que, utilizando-se a expectativa de sobrevida da tabela do IBGE, para a época dos fatos, que era de 47,4 anos, alcança-se a idade de 75,4 anos, limite para a fixação do pensionamento concedido aos autores da ação.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Excludente de responsabilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensionamento mensal. Termo final. Expectativa de vida. Tabela do ibge ou falecimento do beneficiário.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Pensionamento. Termo «ad quem. Tabela do IBGE. Critérios. Orientação do tribunal. Idade de 65 anos. Relatividade.

«Não obstante ter a jurisprudência do STJ, na maioria dos casos, fixado, para fins de pensão indenizatória. como tempo provável de vida do falecido, a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, certo é que tal orientação não é absoluta, servindo apenas como referência, não significando que seja tal patamar utilizado em todos os casos, notadamente naqueles em que a vítima já possuía idade avançada ou mesmo superior ao referido patamar.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Pensionamento. Termo «ad quem. Tabela do IBGE. Critérios. Orientação do tribunal. Idade de 65 anos. Relatividade.

«Não obstante ter a jurisprudência do STJ, na maioria dos casos, fixado, para fins de pensão indenizatória. como tempo provável de vida do falecido, a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, certo é que tal orientação não é absoluta, servindo apenas como referência, não significando que seja tal patamar utilizado em todos os casos, notadamente naqueles em que a vítima já possuía idade avançada ou mesmo superior ao referido patamar.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Vítima fatal. Pensionamento. Sobrevida provável. Adoção da tabela previdenciária calculada pele IBGE. Mudança de posição da 4ª T. do STJ que vinha adotando o limite de 65 anos. Precedentes do STJ.

«... Essa questão já foi debatida no âmbito desta 4ª Turma, que vinha sempre adotando como critério o limite de 65 (sessenta e cinco) anos, até que, mais recentemente, essa orientação restou modificada, para adotar-se a tabela de sobrevida provável utilizada pela Previdência Social que, por sua vez, segue a tabela do IBGE, que calcula a longevidade em face do tempo de vida já decorrido de cada pessoa. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Possibilidade. Termo final. Expectativa de vida segundo a tabela do ibge ou falecimento do beneficiário. Agravo interno não provido.

1 - O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização proporcional. Precedentes. RISTJ, art. 257. Critérios. Juros. 13º salário. Sobrevida provável. Tabela do IBGE. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a desídia da companhia ferroviária, por consentir com a existência de abertura no muro que margeia a linha férrea, e evidenciada, de outra parte, imprudência da vítima, que preferiu valer-se de referida passagem ao invés de passarela de pedestres localizada nas imediações do local do acidente, impõe-se reconhecer configurada a culpa concorrente e, em conseqüência, estipular a obrigação reparatória segundo critério de proporcionalidade.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Dano material e moral. Acidente aéreo com vítimas fatais. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Não configuração. 2. Danos morais. Quantum indenizatório. Morte. Trezentos mil reais. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade, pois fixados dentro dos parâmetros jurisprudenciais oriundos desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Pensionamento. Termo final. Expectativa média de vida do Brasileiro. Época do sinistro. Tabela do ibge. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Amazonas dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

9 - STJ Ação indenizatória. Acidente de veículo. Ressarcimento de despesas médicas. Alteração do valor fixado para ressarcimento do dano moral. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Cabimento. Vítima com idade superior à expectativa de vida média do Brasileiro. Utilização da tabela do ibge.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0065460-31.2024.8.16.0014 E NPU 0065463-83.2024.8.16.0014. RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. VALOR BASE DE PENSIONAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO DE CUJUS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO ALTERADO PARA A EXPECTATIVA DE VIDA DE 75 ANOS, CONFORME TABELA DO IBGE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. APELAÇÃO CÍVEL NPU 0065460-31.2024.8.16.0014

Ap: RECURSO 1 NÃO PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO NPU 0065463-83.2024.8.16.0014: RECURSOS 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0065460-31.2024.8.16.0014 E NPU 0065463-83.2024.8.16.0014. RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. VALOR BASE DE PENSIONAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO DE CUJUS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO ALTERADO PARA A EXPECTATIVA DE VIDA DE 75 ANOS, CONFORME TABELA DO IBGE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. APELAÇÃO CÍVEL NPU 0065460-31.2024.8.16.0014

Ap: RECURSO 1 NÃO PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO NPU 0065463-83.2024.8.16.0014: RECURSOS 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGEM CLANDESTINA. PASSARELA PRÓXIMA. CULPA CONCORRENTE. TEMAS 517 E 518 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. VÍTIMA FALECIDA COM 83 ANOS DE IDADE NO ANO 2000, IDADE SUPERIOR À EXPECTATIVA DE VIDA DO HOMEM BRASILEIRO, SEGUNDO TABELA DO IBGE. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS IMPÕE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

Dos elementos de prova coligidos nos autos, não deflui a existência de culpa exclusiva da vítima, mas sim, de culpa concorrente, acertadamente reconhecida em sentença, diante da ocorrência conjunta de imprudência do falecido e negligência da ré na fiscalização e cercamento da via férrea. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL (FILHOS E VIÚVA) E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR COOPERATIVA DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONFISSÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE COMPÕE O CONJUNTO PROBATÓRIO, MAS NÃO SE TRATA DE PROVA ISOLADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM PELO RÉU SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO AO art. 29, X, «A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A FAMÍLIA. PENSIONAMENTO À VIÚVA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA NA DATA DO ÓBITO, CONFORME TABELA DO IBGE. PARÂMETRO CORRETO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO (PROTEÇÃO VEICULAR) E DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL.

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL (FILHOS E VIÚVA) E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR COOPERATIVA DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONFISSÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE COMPÕE O CONJUNTO PROBATÓRIO, MAS NÃO SE TRATA DE PROVA ISOLADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM PELO RÉU SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO AO art. 29, X, «A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A FAMÍLIA. PENSIONAMENTO À VIÚVA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA NA DATA DO ÓBITO, CONFORME TABELA DO IBGE. PARÂMETRO CORRETO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO (PROTEÇÃO VEICULAR) E DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (N.0040544-48.2020.8.16.0021). RECURSOS DESPROVIDOS (N.0007276-71.2020.8.16.0160 E N.0006575-13.2020.8.16.0160).

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL (FILHOS E VIÚVA) E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR COOPERATIVA DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONFISSÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE COMPÕE O CONJUNTO PROBATÓRIO, MAS NÃO SE TRATA DE PROVA ISOLADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM PELO RÉU SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO AO art. 29, X, «A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A FAMÍLIA. PENSIONAMENTO À VIÚVA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA NA DATA DO ÓBITO, CONFORME TABELA DO IBGE. PARÂMETRO CORRETO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO (PROTEÇÃO VEICULAR) E DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (N.0040544-48.2020.8.16.0021). RECURSOS DESPROVIDOS (N.0007276-71.2020.8.16.0160 E N.0006575-13.2020.8.16.0160).

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização material e moral. Detento. Óbito no cárcere. Pensionamento. Termo final. Expectativa de vida fornecida pelo ibge.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do conjugue da autora, que estava encarcerado no Instituto Penal Paulo Sarasate/CE. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente de trânsito - Vítima fatal - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelos dos autores, da seguradora denunciada e dos réus - Impugnação à gratuidade dos réus rejeitada - Mérito - Incontroversa a imperícia do réu ao realizar manobra proibida, interceptando, de forma indevida, a trajetória da vítima - Alegações de que a vítima estaria dopada e sem reflexos não comprovadas - Meras conjecturas da parte - Culpa da vítima (exclusiva ou concorrente) não evidenciada - Responsabilidade objetiva da proprietária do veículo - Danos materiais comprovados - Manutenção da pensão mensal fixada em 2/3 dos rendimentos do falecido, com alteração do termo para até a idade em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro segundo a tabela do IBGE ou o falecimento dos beneficiários, o que vier primeiro - Impossibilidade de pagamento em parcela única - Dano moral evidente - Indenização moral reduzida para R$110.000,00 para cada um dos autores- Condenação solidária com a seguradora - A apólice de seguro não contempla cobertura para indenização por danos morais, indevidos pela seguradora - Observância dos limites da apólice contratada, relativamente aos riscos cobertos - Abatimento do seguro DPVAT pela integralidade de eventual pagamento efetuado aos autores na esfera administrativa - Aplicação da Súmula 246/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus parcialmente provido, recurso da denunciada provido e recurso dos autores parcialmente provido

18 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ente segurador. Ilegitimidade passiva ad causam. Seguro facultativo. Renúncia do segurado à litisdenunciação. Dano material. Montante condenatório. Inclusão de 13º salário, férias e FGTS. Possibilidade. Verbas de caráter remuneratório. Adição de verbas de caráter eventual ou não remuneratório. Inadmissibilidade. Lucro cessante. Não configuração. Tratamento psicológico. Custeio. Providência concedida. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. Adiantamento de valores. Compensação. Necessidade. Súmula 246/STJ. Pensionamento. Termo final. Expectativa média de vida do Brasileiro. Época do sinistro. Tabela do ibge. Danos morais. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Parâmetros jurisprudenciais. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de responsabilidade civil, com pedidos de indenização por dano material, compensação por danos morais e fixação de pensão mensal ao filho e a companheira da vítima. Sentença de improcedência. Existência de passarela próxima ao local do atropelamento. Declarações do maquinista prestadas em sede inquisitorial que devem ser tomadas com reserva, por possuir natural interesse em isentar-se de responsabilização. Demais testemunhas, dentre elas policial militar, que afirmam a existência de inúmeros buracos abertos no muro que margeia a ferrovia, facilitando o acesso de populares aa Leito via férrea. Tema Repetitivo 518, STJ. Concorrência de causas. Concessionária que descumpriu seu dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, em local urbano e populoso somado a conduta descuidada da vítima. Concessionária que deve ser condenada a ressarcir sua parcela de responsabilização pelos prejuízos causados. Despesas de sepultamento. Dano moral. Indenizações arbitradas de acordo com o grau de parentesco e a proximidade e a existente entre os diversos autores (companheira, filho, irmãos, enteada e neta sócio-afetiva) e a vítima. Ausência de demonstração de vínculo empregatício do falecido. Pensão alimentícia devida àqueles em relação aos quais demonstrada a dependência econômica da vítima, sendo de 50% do salário mínimo para a viúva, por toda a provável sobrevida do extinto (74 anos, segundo Tabela do IBGE) e 20% para o filho, enquanto menor. Desnecessária constituição de capital garantidor, ante a inclusão em folha de pagamento da devedora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Parcial provimento do recurso.

20 - STJ Civil. Ação de indenização. Acidente fatal. Pensionamento. Sobrevida provável. Tabela previdenciária e do ibge. Limitação a 65 anos, em face de pedido expresso dos recorrentes. Dano moral. Fixação. Majoração.

I - A longevidade provável de vítima fatal, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, deve ser apurada em consonância com a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social, de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE. Contudo, em face de pedido expresso dos recorrentes, fica limitado até a idade em que o de cujus completaria sessenta e cinco (65) anos.... (Continua)