suspensao decisao poder publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO QUE COLOCOU SERVIDORES ESTÁVEIS DO DETRAN EM DISPONIBILIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO POR DESVIO DE PODER. PLEITO DE RECONDUÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E AFASTOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO ESTADO.

Ainda que a controvérsia acerca de ocorrência de prescrição ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Improbidade. Suspensão dos direitos políticos. Proibição de contratar com o poder público. Sanções. Aplicação aos agentes públicos e aos particulares. Possibilidade.

1 - O art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, na época do acórdão, dispunha que, «independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: [...] II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;".... (Continua)

4 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO: A SUSPENSÃO DE MULTA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESVAZIA O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO-COERCITIVO E ESTIMULA AÇÕES ILÍCITAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ANTE O JULGAMENTO DE SEU MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público. Interferência do judiciário nas ações do poder executivo municipal. Lesão à ordem pública.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (1Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO. AUTOR, PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. APELO MUNICÍPIO. DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 ¿ RJ, PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO, QUE DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, ATRAVÉS DE ATOS NORMATIVOS, AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. O FARMACO PLEITEADO NÃO COMPÕE AS LISTAS OFICIAIS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ DECISÃO ULTERIOR DAQUELA CORTE SUPERIOR, MANTIDOS OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIDA.

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITRAGUAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VERBAS QUE DEVERIAM TER SIDO INCORPORADAS AO SALÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA, CUJA NEGATIVA FEZ SER RETOMADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUE ESTAVA SUSPENSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.606/2017 DECLARADA PELO E. STF QUE NÃO SE ESTENDE À LEI 3.607/2017. SUSPENSÃO POR 24 MESES DA IMPLEMENTAÇÃO DE QUINQUÊNIOS E PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE SE MOSTROU VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMPLEMENTAR O REAJUSTE ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES. AUTOR QUE FAZIA JUS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE NÍVEL TÉCNICO DESDE O MOMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE MANEIRA QUE DEVE O MUNICÍPIO PAGAR TAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CADA PARTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DE TAL VERBA AO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Trata-se de Apelações Cíveis impugnando sentença de parcial procedência de ação de obrigação de fazer e indenizatória que condenou o réu ao pagamento de parte das verbas salariais requeridas pelo autor. ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ANTENDIMENTO AO PUBLICO (GAP). ATENDIMENTO AO PÚBLICO DIRETO E CONTÍNUO NÃO COMPROVADO. CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

1. Embargos de declaração opostos pelo autor/recorrente, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição/omissão no julgado.... (Continua)

10 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Sanção de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária, na qual a empresa TKBR Importação de Máquinas e Equipamentos Ltda. questiona a sanção de inidoneidade aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que a impede de licitar ou contratar com o Poder Público pelo prazo de dois anos, sob a alegação de que teria substituído outra empresa inidônea do mesmo grupo econômico. A empresa requer a suspensão da sanção, sustentando a inexistência de grupo econômico e a ausência de prejuízo ao erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sanção de inidoneidade aplicada à empresa TKBR IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, impedindo-a de licitar ou contratar com o Poder Público pelo prazo de 2 anos, deve ser suspensa em razão de alegações de ausência de grupo econômico com a empresa Sarandi Tratores Ltda e de inexistência de prejuízo ao erário.III. Razões de decidir3. A Agravante não demonstrou probabilidade do direito ou fundamento relevante para a suspensão da sanção de inidoneidade.4. A decisão do Tribunal de Contas foi fundamentada em provas que indicam a existência de grupo econômico entre a Agravante e a empresa inidônea, configurando tentativa de burla à sanção.5. O Tribunal de Contas possui natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, e suas decisões são passíveis de revisão judicial apenas em aspectos formais, não sendo cabível reexame do mérito administrativo.6. A Agravante teve a oportunidade de se defender no processo administrativo, o que garante a observância do devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento negado.Tese de julgamento: A declaração de inidoneidade de empresa para licitar ou contratar com o Poder Público pode ser fundamentada na demonstração de fraude ou abuso de personalidade jurídica, especialmente quando há indícios de que a empresa substituiu outra inidônea em processos licitatórios, configurando a existência de grupo econômico entre elas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 8.666/1993, art. 87, IV; Lei Complementar 113/2005, art. 97.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão 972/23, Rel. Des. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado); TJPR, Acórdão 2997/22, Rel. Des. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado); TJPR, Acórdão 65/2023, Rel. Des. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que a empresa TKBR IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA não pode suspender a sanção de inidoneidade que a impede de licitar ou contratar com o Poder Público por dois anos. A decisão foi baseada em um Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que concluiu que a TKBR estava tentando substituir outra empresa, a Sarandi Tratores, que já havia sido punida, e que essa substituição foi considerada fraudulenta. O Tribunal entendeu que a TKBR não apresentou provas suficientes para justificar a suspensão da sanção e que a decisão do Tribunal de Contas seguiu todos os procedimentos legais. Portanto, a empresa deve aguardar o processo legal completo antes de tentar reverter a sanção.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PODER DISCRICIONÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor, policial militar, impugna sua transferência do 25º BPM ¿ Cabo Frio/RJ para o 5º BPM ¿ Gamboa/RJ, pleiteando a suspensão dos efeitos da movimentação funcional. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela provisória de urgência, suspendendo os efeitos do ato administrativo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em concurso. Vestibular. Pedido parcialmente procedente. Pessoa física. Perda da função pública, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa civil. Pessoa jurídica. Proibição de contratar com o poder público e multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal pleiteia a condenação dos ora agravantes nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão de fraude no concurso vestibular para o curso de Medicina da Unidade de Ensino Superior Ingá-Uningá. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para o fim de reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa, condenando a pessoa física à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e à multa civil e a pessoa jurídica à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e à multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF, da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público requerente do incidente. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público requerente do incidente. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. LIMINAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.

Pleito de reforma da decisão que, em ação de destituição do poder familiar, deferiu a liminar requerida pelo Parquet, determinando a suspensão do poder familiar dos genitores e inclusão dos menores no Sistema Nacional de Adoção. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR. CONVÍVIO FAMILIAR PREJUDICIAL. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ PATERNA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. CADASTRAMENTO PARA ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE EXERCEREM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)