Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO QUE COLOCOU SERVIDORES ESTÁVEIS DO DETRAN EM DISPONIBILIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO POR DESVIO DE PODER. PLEITO DE RECONDUÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E AFASTOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO ESTADO.
1.Ainda que a controvérsia acerca de ocorrência de prescrição ... ()
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