Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PODER DISCRICIONÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor, policial militar, impugna sua transferência do 25º BPM ¿ Cabo Frio/RJ para o 5º BPM ¿ Gamboa/RJ, pleiteando a suspensão dos efeitos da movimentação funcional. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela provisória de urgência, suspendendo os efeitos do ato administrativo. ... (Continua)