Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITRAGUAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VERBAS QUE DEVERIAM TER SIDO INCORPORADAS AO SALÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA, CUJA NEGATIVA FEZ SER RETOMADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUE ESTAVA SUSPENSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.606/2017 DECLARADA PELO E. STF QUE NÃO SE ESTENDE À LEI 3.607/2017. SUSPENSÃO POR 24 MESES DA IMPLEMENTAÇÃO DE QUINQUÊNIOS E PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE SE MOSTROU VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMPLEMENTAR O REAJUSTE ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES. AUTOR QUE FAZIA JUS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE NÍVEL TÉCNICO DESDE O MOMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE MANEIRA QUE DEVE O MUNICÍPIO PAGAR TAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CADA PARTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DE TAL VERBA AO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Trata-se de Apelações Cíveis impugnando sentença de parcial procedência de ação de obrigação de fazer e indenizatória que condenou o réu ao pagamento de parte das verbas salariais requeridas pelo autor. ... (Continua)