Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ANTENDIMENTO AO PUBLICO (GAP). ATENDIMENTO AO PÚBLICO DIRETO E CONTÍNUO NÃO COMPROVADO. CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

1. Embargos de declaração opostos pelo autor/recorrente, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição/omissão no julgado.... (Continua)