suspensao da hasta publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE QUE AS COTAS CONDOMINIAIS ESTARIAM SENDO SALDADAS, ASSIM COMO DE QUE O DÉBITO NÃO ESTARIA ATUALIZADAS QUE NÃO PROSPERAR.... (Continua)

2 - TRT9 Execução. Excesso de penhora. Não caracterização na hipótese. Substituição de bem penhorado indeferida. Arrematação. Suspensão da hasta pública quando a venda bastar para pagamento do credor. CPC/1973, art. 692, parágrafo único.

«Não se cogita de penhora só porque esta incide sobre conjunto de bens que excede o valor da execução, pois, nos termos do CPC/1973, art. 692, parágrafo único, a arrematação deve ser suspensa logo que o produto da venda bastar para o pagamento do credor, sendo devolvido à ré o produto que sobejar ou o valor excedente.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Impossibilidade de suspensão da hasta pública. Ausência, ademais, de demonstração efetiva de valorização do bem. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que designou hasta pública para leilão de imóvel em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a suspensão da hasta pública designada para a alienação de bem imóvel; (ii) saber se o valor consignado para a compra do bem é inferior ao praticado pelo mercado. III. Razões de decidir3. A decisão de designação de hasta pública deve ser mantida, na medida em que a existência de valores devidos, não obstante a ocorrência de excesso de execução, justifica a realização da Leilão. 4. A parte recorrente não apresentou evidências concretas de alteração significativa no valor de mercado do imóvel, não restando justificada, portanto, nova avaliação. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «A realização de nova avaliação de imóvel a ser leiloado demanda, por parte do interessado, a efetiva demonstração de alteração substancial no valor bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível - 0075526-15.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 17.03.2025.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Avaliação do bem. Impugnação. Preclusão. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E MANTEVE A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DO ESTÁDIO DO MOGI MIRIM ESPORTE CLUBE - INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO - NECESSÁRIO AGUARDAR O DESLINDE DA AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DO BEM, AINDA EM CURSO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Hasta pública. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- A questão acerca da desnecessidade de intimação pessoal do devedor foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, no sentido de que é prescindível a intimação quando o executado demonstra ter inequívoco conhecimento da data da hasta pública por intermédio da atuação da sua advogada nos autos, oferecendo exceção de pré-executividade e requerendo a suspensão da hasta pública por petições e Agravo de Instrumento. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de imóveis e determinou a realização de hasta pública. 2. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Alegada supressão de instância. Inocorrência. Argumentos apresentados ao MM. Juízo «a quo reiterados no agravo, demonstrando regular exercício do direito de recorrer. Alegação de que tema pende de análise na origem. Impropriedade. Decisão agravada clara quanto ao indeferimento do pedido de suspensão, configurando pronunciamento judicial apto a ser impugnado via agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). 3. Alegação de preclusão em contraminuta. Inocorrência. Temas das decisões anteriores limitados à continuidade da execução e não à essencialidade do bem. 4. Vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada enfrentou as matérias relevantes e considerou a preclusão dos temas, devido ao decurso do tempo entre a penhora/avaliação dos imóveis e as arguições suscitadas pelas agravantes, conforme, IV, do § 1º, do CPC/2015, art. 489. 5. Representação processual. Regularidade. Sucessor da executada Maricélia, atua como inventariante e herdeiro, sem impugnação, recebendo as publicações dos autos. 6. Intimação prévia do credor preferencial. Necessidade. Ausência de intimação da União Federal, credora preferencial com penhoras anteriores nas matrículas dos imóveis penhorados, exceto no imóvel de matrícula 30.327. Necessidade de suspensão da hasta pública dos imóveis penhorados até o cumprimento da formalidade, nos termos do, V do CPC/2015, art. 889 e CPC/2015, art. 908. 7. Essencialidade dos imóveis penhorados. Parcial acolhimento. Embora encerrada a recuperação judicial, o plano aprovado segue em cumprimento pelo agravante, mostrando-se necessária a suspensão da hasta pública do imóvel de matrícula 56.959, pois foi considerado essencial para o referido cumprimento, conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial. 8. Defasagem do valor de avaliação. Rejeição. Ausência de impugnação tempestiva e falta de provas de alteração significativa dos preços de mercado no reduzido período de 17 meses desde a avaliação dos imóveis, conforme, III, do CPC/2015, art. 873. 9. Excesso de penhora. Rejeição. Observada a suspensão indefinida da hasta pública do imóvel de maior valor, de matrícula 56.959, não subsiste a discrepância de valores entre os imóveis penhorados e o débito exequendo, nos termos do CPC/2015, art. 831. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender os leilões dos imóveis, ressalvado o da matrícula 30.327, nos termos da fundamentação. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação judicial. Arrematação. Ausência de menção no edital relativa à pendência de processo de arrolamento de bens. Nulidade. Não configuração. Bem penhorado que ainda é de titularidade do espólio. Eventual vício da arrematação, ademais, que só poderia ser alegado pelo arrematante (CPC, art. 694, § 1º, III). Publicação do edital, ainda, em jornal de «ampla circulação, somente é viável se houver veículo de imprensa dessa natureza na comarca, em obediência ao princípio da adequação da execução (art. 687, § 2º, do referido estatuto processual). Indeferimento da suspensão da hasta pública mantido. Recurso improvido.

10 - TJSP Execução - Pretendida a suspensão da hasta pública - Descabimento - Inviabilidade de nova avaliação do imóvel - Art. 873, II, do atual CPC - Imóvel que foi avaliado por perito, em junho de 2023, por R$ 9.385.795,00 - Valor que foi atualizado em setembro de 2024 pelos índices legais para R$ 9.734.751,00 - Caso em que nada indica que houve majoração do valor do bem - Ausência de sinais seguros de valorização do imóvel - Hipótese em que bastava que se procedesse à atualização monetária do valor da avaliação, o que foi feito - Agravo desprovido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a pretensão de suspensão da hasta pública do imóvel penhorado nos autos da execução, mas deferiu que seja suspensa tão somente a expedição do auto de arrematação - Demonstração da posse por extenso período de tempo em relação ao bem objeto da penhora e da Leilão - Procedência dos embargos de terceiro opostos pela agravante - Reconhecimento, em primeiro grau, da insubsistência da penhora que recaiu sobre o imóvel, ainda não operado o trânsito em julgado - Adequação da suspensão da Leilão deferido sobre o bem litigioso no cumprimento de sentença, até a superveniência da resolução definitiva dos embargos de terceiro - Medida prudente e razoável decorrente da possibilidade da perda da posse/domínio - Decisão reformada - Recurso provido

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de usucapião - Pedido de suspensão da hasta pública - Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento de bem de família do imóvel penhorado. Configura comportamento contraditório do agravante alegar que o imóvel não é de sua propriedade e, posteriormente, alegar que se trata de bem de família. Agravante afirmou que o bem foi vendido em diversas oportunidades. Embora os embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, foi determinada pelo MM. Juízo «a quo a suspensão da hasta pública, não havendo que se falar em nulidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO INDEVIDOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 

Os honorários da Leiloeiro são devidos somente em caso de efetiva realização da praça ou leilão. Na hipótese de cancelamento ou suspensão da hasta pública, a Leiloeiro faz jus apenas ao ressarcimento das despesas correspondentes aos atos preparatórios da Leilão devidamente comprovadas, a serem suportadas pelo executado, em razão do princípio da causalidade, que rege a responsabilidade pelo ônus processual.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DISCREPÂNCIA ENTRE VALOR DE AVALIAÇÃO E DO LANCE. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Cotas Condominiais. Decisão que determinou realização de leilão de imóvel penhorado. Inconformismo do executado. Alegação de que a execução de origem deve ser suspensa, uma vez que existe processo similar no qual também se discute débitos condominiais, entre as mesmas partes. Agravante que se insurge também contra a inexistência de laudo de avaliação nos autos e se insurge em face da realização de ambas as praças no mesmo dia, com apenas 30 minutos entre cada hasta. Inexistência de motivos concretos para a suspensão da hasta pública. Existência de demanda similar que não trata de questão prejudicial, uma vez que diz respeito a débitos referentes a períodos diversos. Utilização de laudo de avaliação produzido em outra demanda que não se justifica. Recorrente que não trouxe nenhum indício de que a avaliação estivesse defasada. Pedido para alienação por iniciativa particular, que não foi veiculado nos autos de origem, o que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Realização de ambas as praças no mesmo dia, com intervalo de 30 (trinta) minutos entre elas que não traz nulidade ou prejuízo às partes. Leilão eletrônico que amplia de forma significativa o público que pode participar do ato, aumentando as chances de arrematação acima do valor da avaliação e prestigiando os princípios da publicidade, da celeridade e da segurança jurídica, o que beneficia todas as partes. Decisão de Primeira Instância que não está a merecer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP * AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que, embora determinando a suspensão da hasta pública, rejeitou as teses alegações de excesso de execução, falta de intimação dos executados do cálculo utilizado para fins de hasta pública e ausência de homologação judicial do cálculo de fls. 720 - Desnecessária homologação judicial do cálculo de fls. 720 (utilizado no edital suspenso), por decorrer de decisões anteriores e se tratar de simples atualização dos demonstrativos de débito já apresentados pelo exequente - Falta de intimação dos devedores sobre os cálculos de fls. 720 - Inadmissibilidade - Agravante que tiveram oportunidade de se manifestar sobre o demonstrativo de débito apresentado pela credora, contudo, permaneceram silentes - Alegação de excesso de execução - Insurgência em relação aos critérios adotados na elaboração do cálculo - Situação que não se confunde com mero erro material - Tema que não constitui matéria de ordem pública - Excesso de execução que não foi alegado em momento oportuno (art. 525, §1, V e VII, do CPC), estando coberta pela preclusão temporal - Decisão mantida - Recurso negado .... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL.

Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, o pedido de tutela cautelar antecedente formulado com o objetivo de suspender hasta pública designada em execução fiscal promovida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF. O Juízo «a quo fundamentou a decisão na existência de continência entre a presente ação e os embargos à execução fiscal previamente ajuizados pelo apelante, nos quais foram deduzidas questões mais abrangentes, incluindo a prescrição do crédito executado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Liquidação extrajudicial. Infração administrativa. Lei Complementar 109/2001, art. 49. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Sequestro de bens de condenado pela prática de crimes contra a previdência social. Direitos do arrendatário de um dos imóveis. Direitos oriundos da posse.

«1 - Na origem, tramitou ação penal, com trânsito em julgado, que condenou o apenado por crimes contra a Previdência Social, com determinação de sequestro de bens imóveis adquiridos com o produto do ilícito, cuja alienação servirá para recompor os cofres da autarquia previdenciária. ... (Continua)