Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que, embora determinando a suspensão da hasta pública, rejeitou as teses alegações de excesso de execução, falta de intimação dos executados do cálculo utilizado para fins de hasta pública e ausência de homologação judicial do cálculo de fls. 720 - Desnecessária homologação judicial do cálculo de fls. 720 (utilizado no edital suspenso), por decorrer de decisões anteriores e se tratar de simples atualização dos demonstrativos de débito já apresentados pelo exequente - Falta de intimação dos devedores sobre os cálculos de fls. 720 - Inadmissibilidade - Agravante que tiveram oportunidade de se manifestar sobre o demonstrativo de débito apresentado pela credora, contudo, permaneceram silentes - Alegação de excesso de execução - Insurgência em relação aos critérios adotados na elaboração do cálculo - Situação que não se confunde com mero erro material - Tema que não constitui matéria de ordem pública - Excesso de execução que não foi alegado em momento oportuno (art. 525, §1, V e VII, do CPC), estando coberta pela preclusão temporal - Decisão mantida - Recurso negado .... (Continua)