suspensao da carteira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

«O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PASSAPORTE. SUSPENSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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3 - TJSP Execução de título extrajudicial - Deferimento do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da executada - Medida incompatível com a execução - Determinação afastada - Agravo provido.

4 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Diminuição da pena de suspensão da carteira de habilitação. Possibilidade. Provimento ao recurso

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegação de afronta ao CTB, CTB, art. 302 - tese segundo a qual a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação/CNH não pode ser consequência imediata da condenação por homicídio culposo, porquanto depende de fundamentação concreta e específica - , não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA EMANUEL. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE.

A SATISFAÇÃO DO DÉBITO DEVE OCORRER POR MEIO DE MEDIDAS CONTRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO OS DIREITOS DA SUA PESSOA.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Recurso em sentido estrito ajuizado para afastar medida cautelar alternativa de suspensão da carteira de habilitação imposta ao recorrente por ocasião da audiência de custódia. Alegação de ausência de fundamentação. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso em sentido estrito - Crimes de trânsito - Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu pedido de revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - Inadmissibilidade - Possibilidade de imposição da medida cautelar, nos termos do CTB, art. 294 - Decisão suficientemente fundamentada. Recurso desprovido

9 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo artigo 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MEDIDA JUSTA E PROPORCIONAL - DEVEDOR CONTUMAZ - ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A adoção de medidas executivas atípicas na espécie tem a finalidade de obter o pagamento do débito, consoante autorização prevista no CPC, art. 139, IV. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio de cartão de crédito da Executada. CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso não provido

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Inadmissibilidade - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em cumprimento de sentença - mandado de segurança não conhecido. 

13 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio de cartão de crédito do devedor. CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

15 - TJRJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência. Conceito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, III.

«O delito negligente tem como conceito toda conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado (cf. Mirabete), surgindo como seus elementos, desta forma, a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. DECISÃO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas atípicas de constrição de bens, consistindo no bloqueio dos limites de cartão de crédito e na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Agravante, em razão de inadimplemento de obrigação de pagamento, com pedido de concessão de gratuidade de Justiça e alegação de desproporcionalidade das medidas adotadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos limites de cartão de crédito do devedor são medidas executivas atípicas cabíveis, considerando a proporcionalidade e a existência de indícios de patrimônio expropriável.III. Razões de decidir3. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos limites de cartão de crédito são medidas executivas atípicas que devem ser adotadas de forma subsidiária e com fundamentação adequada.4. A medida de suspensão do direito de dirigir do Agravante foi considerada excepcional e não observou os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.5. Não foram apresentados indícios suficientes de patrimônio expropriável que justificassem a adoção das medidas coercitivas.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento, em parte, provido para suspender o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do Agravante.Tese de julgamento: É possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito do devedor em fase de cumprimento de sentença, desde que haja indícios de patrimônio expropriável, a medida seja subsidiária e a decisão observe os princípios da proporcionalidade e do contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CF/88, arts. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2019; Súmula 25/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Acórdão decidiu reformar a decisão que bloqueava a Carteira Nacional de Habilitação do Agravante, que é o devedor. O tribunal entendeu que essa decisão é importante porque a medida de bloquear a CNH é muito severa e deve ser usada apenas em situações específicas, quando há provas de que o devedor tem bens que podem ser cobrados. Como não ficou claro se essa medida era realmente necessária e se respeitou os direitos do devedor, ficou decidido que, por enquanto, ele pode continuar a dirigir.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO PERÍODO SEM AUFERIR RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTEIRA VENCIDA. POSTERGAÇÃO NA RENOVAÇÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DILIGÊNCIA. OMISSÃO DO AUTOR QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido

20 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de desbloqueio de prontuário e renovação de CNH. Liminar indeferida. Descabimento. Processo administrativo para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pendente de análise de recurso. Direito líquido e certo à renovação da habilitação amparado pelos artigos 9º e 24º da Resolução 182/05, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Desbloqueio do prontuário concedido ao impetrante até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.