Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido
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