Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MEDIDA JUSTA E PROPORCIONAL - DEVEDOR CONTUMAZ - ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A adoção de medidas executivas atípicas na espécie tem a finalidade de obter o pagamento do débito, consoante autorização prevista no CPC, art. 139, IV. ... ()
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