Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Crimes de trânsito - Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu pedido de revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - Inadmissibilidade - Possibilidade de imposição da medida cautelar, nos termos do CTB, art. 294 - Decisão suficientemente fundamentada. Recurso desprovido
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