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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito à saúde. Apelação. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Uso off label. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia de outros fármacos disponíveis no sus. Não comprovação. Aplicabilidade do tema 106 do stj. Ausência dos requisitos. Recurso não provido.  

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Autora credenciada ao SUS. Pagamento de despesas médicas. Inadmissibilidade. Repasse realizado pelo SUS para essa finalidade. Recurso improvido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO NÃO DISPONIBILIZADO NO SUS - TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ APLICÁVEIS - SUPERIORIDADE DAS TERAPIAS NÃO CONVENCIONAIS EM RELAÇÃO ÀS FORNECIDAS PELOS SUS - NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EQUOTERAPIA - DISPONIBILIZADA NO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

col. STJ, ao julgar o REsp 1.657.156 (Tema 106) selecionado como representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese: «a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos «(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência". ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito à saúde. Apelação Cível. Fornecimento não incorporado ao SUS. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS. Juízo de retratação. Acórdão anterior mantido.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito à saúde. Apelação Cível. Fornecimento não incorporado ao SUS. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS. Juízo de retratação. Acórdão anterior mantido.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - TRATAMENTO: FISIOTERAPIA: MÉTODO THERASUIT - RESPONSABILIDADE: ENTE MUNICIPAL - ENTE ESTADUAL - OMISSÃO: AUSÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, superou a tese de ilegitimidade dos entes públicos para as demandas de saúde, e determinou que o magistrado avalie a pretensão em respeito às regras administrativas de repartição de competência entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. O Município é o ente público competente, segundo as regras de organização do SUS, para a prestação de assistência básica à saúde, na qual se inclui o fornecimento de tratamento com fisioterapeuta. 3. Não comprovada a evidência científica tampouco a superioridade do tratamento pelo método Therasuit em relação àqueles dispensados pelo SUS, é de se julgar o pedido inicial improcedente. V.V. DISPOSITIVO E TESE ... (Continua)

7 - TJDF Fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. Requisitos. Tema 6 da repercussão geral. 

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito à saúde. Apelação. Fornecimento não incorporado ao SUS. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS. Juízo de retratação. Acórdão anterior mantido.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJRJ MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Admissibilidade. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência econômica, constante da declaração de pobreza acostada. Ademais, a agravante não logrou demonstrar cabalmente que a agravada possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Decisão mantida.

11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SENSOR FREESTYLE LIBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS TECNOLOGIAS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo médico Glicosímetro Libre e leitor pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Passa Tempo. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA SUS. LEI MUNICIPAL 3.578/92. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA SUS QUE NÃO ESTÁ VINCULADO APENAS À ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL MÉDIO DE VARIAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS SIA-SUS E QUE NÃO É AUTOMÁTICO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. TEMA 1.234/STF. TEMA 106/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Correção dos valores das tabelas sai/sus e sih/sus. Resolução 175/95, do conselho nacional de saúde. Cns, que aprovou o percentual de 40%. Portaria 2.277/95, do ministério da saúde, que que fixou a correção em 25%. Lei 8.080/90, art. 26. Competência do ministério da saúde, diretor nacional do sus. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O Ministério da Saúde, diretor do Sistema Único de Saúde - SUS, ostenta a competência para para fixar os valores de que trata o art. 26 c/c art. 9º, I, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, limitando-se o Conselho Nacional de Saúde - CNS apenas em aprová-los.... (Continua)

15 - TJDF Fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. Requisitos. Tema 6 da repercussão geral. 

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS OU INDISPONIBILIDADE NÃO COMPROVADAS. 

HAVENDO ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS, CABE AO AUTOR DA AÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA E ATÉ MESMO DA SUPERIORIDADE DAQUELE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS ESPECÍFICOS REQUERIDOS, BEM COMO DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO INCORPORADO AO SUS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO. - SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO CIRCUNSTANCIADA ACERCA DA INEFICÁCIA DO MÉTODO TRADICIONAL DISPONÍVEL NO SUS, ESPECIFICAMENTE. ALIÁS, NEM MESMO CONSTA DOS AUTOS SE JÁ FOI REALIZADO TRATAMENTO DISPONÍVEL PELO SUS ANTERIORMENTE, MANTIDO O ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LUCÉLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA (2,5 MG). TRATAMENTO DE SEQUELAS DE AVC. Negativa do SUS. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do C. STJ. Fármaco com registro válido junto à ANVISA. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LUCÉLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA (2,5 MG). TRATAMENTO DE SEQUELAS DE AVC. Negativa do SUS. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do C. STJ. Fármaco com registro válido junto à ANVISA. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS e incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio às suas expensas. Condenação ao Fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto durar o tratamento. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

18 - TJDF Direito à saúde. Apelação. Fornecimento de medicamento não incorporado no sus. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia dos fármacos disponíveis no sus. juízo retratação. acórdão anterior mantido.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Recurso inominado. Medicamentos Rybelsus e Rosuvastatina. Requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF não preenchidos. Ausência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença e à necessidade dos medicamentos não padronizados no SUS. Improcedência da ação que não impede sua repetição Ementa: Recurso inominado. Medicamentos Rybelsus e Rosuvastatina. Requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF não preenchidos. Ausência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença e à necessidade dos medicamentos não padronizados no SUS. Improcedência da ação que não impede sua repetição após preenchimentos dos requisitos. Recurso provido.