Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS OU INDISPONIBILIDADE NÃO COMPROVADAS. 

HAVENDO ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS, CABE AO AUTOR DA AÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA E ATÉ MESMO DA SUPERIORIDADE DAQUELE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS ESPECÍFICOS REQUERIDOS, BEM COMO DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO INCORPORADO AO SUS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO. - SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO CIRCUNSTANCIADA ACERCA DA INEFICÁCIA DO MÉTODO TRADICIONAL DISPONÍVEL NO SUS, ESPECIFICAMENTE. ALIÁS, NEM MESMO CONSTA DOS AUTOS SE JÁ FOI REALIZADO TRATAMENTO DISPONÍVEL PELO SUS ANTERIORMENTE, MANTIDO O ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO. ... (Continua)