Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito à saúde. Apelação. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Uso off label. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia de outros fármacos disponíveis no sus. Não comprovação. Aplicabilidade do tema 106 do stj. Ausência dos requisitos. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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