Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO NÃO DISPONIBILIZADO NO SUS - TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ APLICÁVEIS - SUPERIORIDADE DAS TERAPIAS NÃO CONVENCIONAIS EM RELAÇÃO ÀS FORNECIDAS PELOS SUS - NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EQUOTERAPIA - DISPONIBILIZADA NO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

col. STJ, ao julgar o REsp 1.657.156 (Tema 106) selecionado como representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese: «a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos «(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência". ... (Continua)