Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA SUS. LEI MUNICIPAL 3.578/92. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA SUS QUE NÃO ESTÁ VINCULADO APENAS À ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL MÉDIO DE VARIAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS SIA-SUS E QUE NÃO É AUTOMÁTICO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.