Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. TEMA 1.234/STF. TEMA 106/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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