1 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Supressão de competência do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 102, III, «a e 105, III, «a.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de divórcio. Data da separação de fato. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Supressão de competência do STF. Súmula 7/STJ. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter manifestamente infringente. Previdência privada e processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. . Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 que regulamenta a Lei 6435/77. Legalidade. Matéria pacificada no âmbito do STJ.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Competencia da Justiça Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Restabelecimento da sentença. Não significa substituição do acórdão ora embargado, que prevalece, inclusive no tocante á fundamentação, como a decisão que dirimiu o litígio. Honorários advocatícios. Fixação equitativa pelo acórdão embargado. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Decisão recorrida embasada na moldura fática. Inexistência de reexame de provas ou interpretação contratual. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.
«1. Como claramente estabelecido no acórdão embargado, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação expendida naquela decisão colegiada. Dessarte, evidentemente, a afirmação de restabelecimento da sentença não significa a substituição do acórdão pela sentença, sendo descabida a tese recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STF Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de recurso interno. Interposição de regra indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal Regional federal da 4ª região. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões veiculadas nesta impetração e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre elas implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF, salvo excepcionalidade não verificada no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF Habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. Enquanto não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça as irresignações postas nesta impetração, qualquer juízo desta Corte implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF (Súmula 691/STF) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Supressão de instância.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Questão de mérito não examinada no STJ. Supressão de instância. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus, proceder ao reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do STJ. CF/88, art. 105, III.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ba 11.370/2009 da Bahia. Discussão sobre a exclusividade da polícia civil para na atuar na persecução penal. Matéria processual. Matéria de competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 1593.727 com repercussão geral. Inconstitucionalidade material. Ação julgada procedente.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 22, I, compete à União legislar sobre os mecanismos da persecução penal, «da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, regidos pelo direito processual penal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.896(DJe 8/8/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STF Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada no tribunal de origem. Dupla supressão de instância.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de recurso interno. Interposição de regra indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente nas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1. De regra, não é cabível habeas corpus que ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal, salvo excepcionalidade não verificada no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão do STJ que aplica a Súmula 691/STF. Matéria não examinada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os fundamentos invocados na impetração relativos à ausência de necessidade da prisão cautelar do paciente não foram objeto de apreciação definitiva no Tribunal de Justiça estadual, o que levou a Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça a negar seguimento ao habeas corpus, por aplicação da Súmula 691/STF. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Prevenção. Inexistência. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menores. Nulidade processual. Supressão de instância. Substituição do ato apontado como coator. Perda de objeto.
«1. Na dicção do art. 69, § 2º, do RISTF, «Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TEMA 1234 DO STF. VALOR ANUAL DO TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALARIOS MÍNIMOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... ()
