Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TEMA 1234 DO STF. VALOR ANUAL DO TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALARIOS MÍNIMOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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