Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. Enquanto não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça as irresignações postas nesta impetração, qualquer juízo desta Corte implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF (Súmula 691/STF) ... ()
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