superveniencia do transito em julgado de sentenca c
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO C. STJ QUE ANULOU ACÓRDÃO E SENTENÇA EXEQUENDOS - PLEITO VOLTADO À EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 520, II - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORIUNDA DA SUPERIOR INSTÂNCIA - CONFIRMAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PLEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, DA PARTE CONHECIDA.

Conquanto disponha o CPC, art. 520, II que a execução provisória se torna sem efeito nos casos em que sobrevier decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, não há que se falar em imediata extinção do feito, eis que a decisão que anulou o acórdão e a sentença exequendos, determinando o retorno dos autos à origem, ainda não transitou em julgado. De outra parte, tendo sido deferido o levantamento dos valores depositados nos autos pela executada, não se conhece desta parte do pedido, impondo-se a manutenção da decisão agravada... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada. Ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no Resp1.235.513/al, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente, reconhecendo que não há ofensa à coisa julgada a limitação do reajuste de 28,86% à reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 441/2008. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. VEDAÇÃO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de preparo. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. - 3. Em razão da modulação dos efeitos da referida decisão, o entendimento firmado pelo STF apenas se aplicará aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. - 4. Nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público tiver ocorrido em data anterior àquela fixada pelo STF, deve-se aplicar a literalidade do, I do CP, art. 112. - 5. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 6. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 7. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo c rime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada. Ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no Resp1.235.513/al, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Agravo em execução. Decisão monocrática. Não-Interposição do recurso interno. Trânsito em julgado. Superveniência. Possibilidade de exame da matéria por este tribunal. Execução penal. Superveniência de nova condenação durante o cumprimento da pena. Alteração da data-Base para benefícios. Possibilidade. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão. Ordem denegada.

1 - O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. Entretanto, a Quinta Turma sedimentou no entendimento no sentido de que «Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de interposição de agravo regimental ao Órgão Colegiado, evidenciado o trânsito em julgado da decisão impugnada, torna-se possível o conhecimento do writ, originariamente, nos termos da CF/88, art. 105, I, «c. Precedentes. (HC 83.960/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 23-8-2007, DJ 1-10-2007, p. 346).... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de execução interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória estatal. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Réu condenado à pena de 10 (dez) meses de reclusão pela prática de crime de furto qualificado. Questão relacionada ao início do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória estatal que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o Tema 788 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF, assentou a seguinte tese: «o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54, modulando, no entanto, os efeitos da referida tese para que seja aplicada aos casos «nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53)". Caso em tela no qual o trânsito em julgado ocorreu para a Acusação ocorreu em 14.05.2013 e para a Defesa em 29.10.2013. Prazo prescricional aplicável, na hipótese, de 03 anos (CP, art. 109, VI), ao qual se acresce 1/3 por força da reincidência do Agravado (CP, art. 110), perfazendo 04 anos, os quais deverão ser contados a partir da data do trânsito em julgado para a Acusação (14.05.2013). Agravado que foi preso em flagrante em razão da prática de três novos delitos, os quais ensejaram os processos 0000582-09.2014.8.19.0065 (preso de 01.03.2014 a 12.05.2016, isto é 05 anos, 02 meses e 11 dias), 0066057-31.2019.8.19.0001 (preso de 22.03.2019 a 24.03.2019, isto é, 02 dias) e 014549-92.2020.8.19.0001 (preso de 25.07.2020 a 22.12.2022, isto é, 02 anos, 04 meses e 26 dias). Curso da prescrição que se interrompe pela reincidência (CP, art. 117, VI). Orientação do STJ no sentido de que «em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação [...] Enquanto está em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a condenação anterior, quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pelo novo ilícito". Reincidência do Agravado que restou consolidada, tão somente, nas ações penais 0066057-31.2019.8.19.0001 (data do delito = 22.03.2019) e 014549-92.2020.8.19.0001 (data do delito = 25.07.2020), nas quais restou condenado, com trânsito em julgado. Período compreendido entre a data do trânsito em julgado para Acusação (14.05.2013) e a data do delito referente ao processo 0066057-31.2019.8.19.0001 (22.03.2019) no qual transcorreram 05 anos, 10 meses e 08 dias, ou seja, tempo superior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos previsto nos arts. 109, VI, c/c CP, art. 110. Prescrição da pretensão executória confirmadamente fulminada. Recurso ao qual se nega provimento.

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação, ante a superveniência do julgamento do tema 788 do STF. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Caso concreto. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado. Necessidade de reconsideração. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Agravo regimental provido.

1 - Por meio de sua Terceira Seção, o STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, estabeleceu que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes.... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que determinou a adoção da Taxa Selic para a atualização do débito cobrado. Recurso interposto pela exequente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado em 2021. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Pretensão de despronúncia. Alegação de insuficiência probatória. Pedido prejudicado. Pleito de submissão do réu a novo julgamento pelo Júri. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.

«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Agravo interno que sequer foi conhecido. Embargos rejeitados. Declarada extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Veja-se que não há necessidade de qualquer pronunciamento integrativo, uma vez que, não conhecido o agravo interno, por ausência de impugnação específica, não há omissão na análise das respectivas razões recursais. A propósito: EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamentos. Acórdão. Abrangência. Sentença. Confisco de bens. Trânsito em julgado. Caráter substitutivo. Medida assecuratória. Utilidade prática do recurso. Interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegada nulidades na decisão de pronúncia. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Na origem, trata-se de revisão criminal que objetiva desconstituir condenação imposta na Ação Penal 0011984-81.2004.8.03.0001, com trânsito em julgado ocorrido no dia 3/9/2019, em que o recorrente fora condenado a 43 (quarenta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio triplamente qualificado e sequestro e cárcere privado, este por três vezes, na forma do CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, CP, art. 121, § 2º, II, IV e V, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 148, caput. Na presente oportunidade, discute-se apenas questões referentes a suposta existência de nulidades na decisão de pronúncia. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DO JULGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, AO ASSERTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível, interposta pelos réus e executados, do pronunciamento judicial que extinguiu o cumprimento provisório de sentença de procedência do pedido deduzido na ação de despejo por falta de pagamento, em cúmulo sucessivo com cobrança de alugueres e encargos locatícios, ao asserto da perda superveniente de objeto (art. 485, VI c/c art. 925, ambos do CPC), por força da instauração da fase de cumprimento definitivo daquele julgado. O MM. Juiz decidiu, ainda, por fixar custas ex lege, não condenar parte ao pagamento de honorários advocatícios e determinar, após o trânsito em julgado, o traslado de cópias aos autos principais. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO -   Ação Declaratória de Manutenção de Classe c/c Condenatória de Obrigação de Fazer e Pagamento de Verbas - Servidor Público Estadual - Aposentado - Equivalência salarial - Classe VI no momento da aposentadoria - Sentença de procedência - Recálculo dos proventos - Restituição de valores devidos - Recurso da ré - Aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional 103/1919 - Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO -   Ação Declaratória de Manutenção de Classe c/c Condenatória de Obrigação de Fazer e Pagamento de Verbas - Servidor Público Estadual - Aposentado - Equivalência salarial - Classe VI no momento da aposentadoria - Sentença de procedência - Recálculo dos proventos - Restituição de valores devidos - Recurso da ré - Aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional 103/1919 - Necessidade de permanência de 05 (cinco) anos no nível ou classe - Desacolhimento - Requisito temporal exigido referente ao cargo e não à classe - Divisão em classe que ocorre apenas para fins de progressão na carreira - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Permanência mínima de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e não na classe. O requisito temporal expresso no art. 40, §1º, III, da CF/88 diz respeito ao cargo e não à classe. Superveniência da Emenda Constitucional 103/19, Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Emenda Constitucional Estadual 49/2020 não alteram a interpretação fixada pela jurisprudência. Precedentes do e. TJSP. Tema 1207 do STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002822-90.2023.8.26.0081; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTRPECENTE, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PACIENTE CONDENADO AS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 1210 (MIL, DUZENTOS E DEZ) DIAS MULTA, ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL, FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A QUAL FOI MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ARGUMENTANDO QUE TAL DECISÃO ESTARIA OCASIONANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO MESMO, SOB A ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 315, §2º, II E III E 387, §1º, AMBOS DO C.P.P. MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA SER POSTO EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente João Lucas de Souza Pinheiro, representado por advogado devidamente constituído, tendo o mesmo sido condenado, pela prática do crime previsto nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do art. 69 do C.P. fixada a pena de 11 (onze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim. ... (Continua)