suicidio auxilio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXILIO-TRANSPORTE. SERVIDOR EM REGIME DE PLANTÃO. CÁLCULO DE COPARTICIPAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TRF3 Seguridade social. Ação indenizatória. Danos morais. INSS. Indeferimento administrativo de auxílio-doença. Segurada, portadora de transtornos psiquiátricos que veio a se suicidar. Ação indenizatória intentada por seus filhos. Alegação de que o indeferimento do benefício foi fator determinante para o suicídio da genitora. Ausência de nexo de causalidade e de prova de dano moral indenizável. Pedido inicial improcedente. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. O mero indeferimento de benefício previdenciário, não gera indenização por dano moral. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

3 - STF Suicídio. Tipicidade. Elemento subjetivo.

«O tipo do CP, art. 122 deve estar configurado em uma das três formas previstas na norma - o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio, exsurgindo daí o dolo específico.... (Continua)

4 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por PAULO CEZAR FRAIHA visando à condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária referente a contrato de seguro, do qual é beneficiário, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ante a ocorrência do sinistro, qual seja, a morte da segurada, sua companheira. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SUICÍDIO DENTRO DO PRIMEIRO BIÊNIO. RISCO EXCLUÍDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 15.454/2020, art. 6º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG Seguro de vida. Suicídio cometido no início do contrato. Apelação. Seguro de vida. Suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB, art. 798. Indenização indevida. Premeditação. Irrelevância

«- É indevida a indenização prevista em contrato de seguro de vida diante do cometimento de suicídio do segurado, nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro, sendo irrelevante a discussão sobre sua premeditação.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO OU SOLDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO OU SOLDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO OU SOLDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BOLSA-AUXÍLIO DE ALUNO-OFICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BOLSA-AUXÍLIO DE ALUNO-OFICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o «art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 23/6/2015). ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E AUXÍLIO FUNERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação Cível da parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus ao recebimento da cobertura de auxílio funeral; e (ii) saber se a negativa de pagamento do seguro configura ato ilícito que justifique a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura securitária pela morte da segurada é legítima, pois existe cláusula de exclusão por suicídio nos primeiros dois anos de vigência do contrato na apólice de seguros.4. A cobertura do auxílio funeral não é devida, pois as despesas resultaram do ato de suicídio, o que está expressamente excluído na apólice.5. Não se evidenciou a ocorrência de danos morais, uma vez que o Apelante não demonstrou lesão a direitos da personalidade decorrente da negativa de pagamento.IV. Dispositivo e tese 6.... (Continua)

15 - STF Suicídio. Maus tratos. Lesões corporais. CPM, art. 207, § 2º.

«Em toda ciência, e o Direito o é, os vocábulos, as expressões e os institutos têm sentido próprio, cumprindo àqueles que deles se utilizam o apego à maior tecnicidade possível. Ao contrário do que preceituado no CP, art. 207, § 2º, Militar, o Diploma Penal Comum não contempla como tipo penal a provocação indireta ao suicídio, de resto cogitada no § 2º do artigo 123 do que seria o Código Penal de 1969, cuja vigência, fixada para 1º de agosto de 1970, jamais ocorreu.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. Auxílio a suicídio qualificado pelo resultado morte. Pleito almejando o saneamento de suposto vício de omissão. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Vício inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO. CONCLUSÃO QUE CAUSOU O SUICÍDIO DO PERICIADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória formulada em face do Estado de Minas Gerais por suposto erro de perito judicial, cujas conclusões teriam sido a causa do suicídio do periciado. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a vida. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pleito de despronúncia. Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Juízo de admissibilidade. In dubio pro societate. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a existência de provas aptas colhidas no judicium accusationis (no inquérito e em juizo), a lastrear a pronúncia, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Agravo regimental desprovido.

«1. «Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (CCB/2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). (REsp 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 23/6/2015) ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Ação de indenização. Alegação de suicídio do cônjuge decorrente de cobrança abusiva e ilegal do banco. Nexo de causalidade afastado. Questões suscitadas pela recorrente que não serviriam a modificar o resultado do julgamento. Omissão não configurada. Agravo improvido.

«1. Considerando que o acórdão recorrido afastou a responsabilidade civil do banco sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade entre a cobrança, a qual não se comprovou qualquer abusividade, e o suicídio cometido pelo cônjuge da autora, a análise acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor em nada alteraria o resultado do julgamento, não havendo que se falar, portanto, em omissão do decisum. ... (Continua)