Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E AUXÍLIO FUNERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação Cível da parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus ao recebimento da cobertura de auxílio funeral; e (ii) saber se a negativa de pagamento do seguro configura ato ilícito que justifique a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura securitária pela morte da segurada é legítima, pois existe cláusula de exclusão por suicídio nos primeiros dois anos de vigência do contrato na apólice de seguros.4. A cobertura do auxílio funeral não é devida, pois as despesas resultaram do ato de suicídio, o que está expressamente excluído na apólice.5. Não se evidenciou a ocorrência de danos morais, uma vez que o Apelante não demonstrou lesão a direitos da personalidade decorrente da negativa de pagamento.IV. Dispositivo e tese 6.... (Continua)