Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 663.5967.6557.4037

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO OU SOLDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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