Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BOLSA-AUXÍLIO DE ALUNO-OFICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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