Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 15.454/2020, art. 6º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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