sucessao legitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucessão legítima. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.829.

«A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes.... (Continua)

2 - TJMG Testamento. Representação. Inexistência. Sucessão testamentária. CCB/2002, art. 1.851.

«O instituto da representação consiste no chamamento dos parentes em linha reta, do herdeiro legítimo falecido antes do autor da herança, para suceder em seu lugar. (...) O atual Código Civil reservou o Livro V para o Direito das Sucessões e tratou, no Título II, da Sucessão Legítima e, no Título III, da Sucessão Testamentária. Dispôs sobre o direito de representação, no art. 1.851, Capítulo III, do Título II, ou seja, na sucessão legítima, mas não existe a mesma previsão para a sucessão testamentária. Portanto, ainda que o documento fosse válido como disposição testamentária, não ocorrendo a transmissão ao legatário, os apelantes não podem mesmo suceder por representação, o que torna impertinente o inconformismo. ... (Des. Caetano Levi Lopes).... (Continua)

3 - STJ Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Acessão de posses. Prova de posse longeva dos autores, por si e seus antecessores. Continuidade configurada. Somatória aplicável tanto ao usucapião ordinário quanto ao extraordinário. Procedência. CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).

«A continuidade da posse não exige a presença do mesmo possuidor. Basta que haja sucessão legítima, para que se tenha formado o requisito temporal fático para completar-se a aquisição dominial.... (Continua)

5 - TJSP Sucessão. Herança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Morte em acidente. Recebimento de indenização. Nascituro. Nascimento com vida. Sucessão legítima. Filho do falecido. Determinação por sentença que os ascendentes que receberam a indenização entreguem ao neto o valor recebido. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Sucessão legítima. Cônjuge. Herdeiro necessário. Casamento. Regime da comunhão universal de bens. CCB/2002, art. 1.829, I.

«Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art. 1.829, I, o exclui da condição de herdeiro concorrente com os descendentes.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA - DESCENDENTES EM GRAU MAIS PRÓXIMO EXCLUEM OS MAIS REMOTOS - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AFETIVA - INSTRUÇÃO PROBATORIA - INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - MANUTENÇÃO.

sucessão legítima se dá na ordem do art. 1.829 do CC/02, sendo destinada, inicialmente aos descendentes. ... (Continua)

8 - TJSP Inventário e partilha. Falecimento sem testamento, nem descendentes ou ascendentes. Herança a ser atribuída ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado no regime de separação de bens. CCB, art. 1.603, III. (Indica doutrina e jurisprudência).

A sucessão legítima, inexistindo descendentes ou ascendentes e, à míngua de testamento, defere-se ao cônjuge sobrevivente, sendo irrelevante o regime de bens do casamento havido entre a inventariada e o cônjuge sobrevivente.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação do genitor do falecido como inventariante e rejeitou sua intervenção como terceiro interessado no processo de inventário. O agravante alega interesse na proteção dos netos e na propriedade de um imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para ser nomeado inventariante ou intervir como terceiro interessado no inventário. III. Razões de Decidir 3. Conforme o CCB, art. 1.829, a sucessão legítima é deferida aos descendentes, afastando a legitimidade do ascendente como herdeiro. 4. O agravante não possui legitimidade para ser nomeado inventariante, conforme CPC, art. 615 e CPC art. 616. 5. Questões patrimoniais devem ser discutidas em vias próprias, não no inventário. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a nomeação do agravante como inventariante e sua intervenção como terceiro interessado. Tese de julgamento: 1. A sucessão legítima é deferida aos descendentes, afastando a legitimidade do ascendente. 2. Questões patrimoniais devem ser discutidas em ações próprias... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. EXCLUSÃO DE PESSOAS NÃO LEGÍTIMAS À HERANÇA DO INVENTARIADO. DIFERENÇA ENTRE SUCESSÃO PROCESSUAL E SUCESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

A sucessão processual, prevista no CPC, art. 110, regula a substituição de partes no processo, sem interferir na legitimidade material para herança. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Habilitação da viúva. Sucessão legítima. Concorrência entre cônjuge e descendentes. Súmula 83/STJ.

1 - O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário. A exceção prevista no CCB/2002, art. 1.641 do Código Civil refere-se ao regime de separação legal de bens. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA - IGUALDADE DE QUINHÕES ENTRE OS HERDEIROS - DOAÇÃO DE BENS EM VIDA - COLAÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.

sucessão legítima se dá na ordem do art. 1.829 do CC/02, sendo destinada, inicialmente aos descendentes. ... (Continua)

13 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ter sido comprovado nos autos que o bem em discussão na partilha foi adquirido por apenas um dos companheiros em virtude de sucessão legítima. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Sucessão. Herança. União estável. Decisão agravada que declarou «incidenter tantum a inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 e determinou a retificação do plano de partilha apresentado pela companheira sobrevivente do autor da herança. Correção. Inaplicabilidade do referido artigo. Tratamento desigual dado pelo legislador aos viúvos (casados ou não) que afronta os postulados constitucionais da igualdade substancial e da dignidade da pessoa humana. Sucessão que deverá obedecer as regras da sucessão legítima dos cônjuges, previstas no art. 1829 do Código Civil/2002). Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1 -Apelação interposta por contra sentença de improcedência em ação de cobrança contra Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico. A autora, ex-cônjuge de cooperado, busca receber auxílio funeral, alegando ter sido nomeada beneficiária em 2003. A Unimed recusou o pagamento, afirmando que o benefício é destinado à família do cooperado falecido, e a autora, divorciada, não possui vínculo familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como ex-cônjuge, tem direito ao auxílio funeral, apesar de ter sido nomeada beneficiária antes do divórcio. III. Razões de Decidir 3. O auxílio funeral é destinado à família do cooperado falecido, conforme Resolução do Conselho de Administração da cooperativa ré 48/18, e deve seguir a ordem de sucessão legítima do Código Civil. 4. A autora, como ex-cônjuge, não está entre os legitimados para receber o benefício, e o falecido deixou cinco filhos, que são os legitimados. A Resolução do Conselho de Administração da Cooperativa Ré 48/18 revogou a anterior, e o benefício não se aplica como seguro, mas como pecúlio para a família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O auxílio funeral é destinado à família do cooperado falecido, conforme ordem de sucessão legítima de acordo com a regulamentação desse beneficio pela ré. 2. Ex-cônjuge não tem direito ao benefício após o divórcio, mesmo se nomeada beneficiária anteriormente... (Continua)

16 - TJSP TESTAMENTO -

Anulatória - Ação proposta pela nora da falecida - Ilegitimidade ativa - Legitimados que são aqueles que se encontram na linha de sucessão legítima, nos termos do art. 1.829 do CC - Falta de interesse de agir - Questões referentes a um contrato particular de doação do imóvel feito pela «de cujus em favor da demandante (nora) que, se assim pretender, devem ser levadas a uma ação própria, mas não colocados em discussão de processo específico que visa a anular ato de disposição de última vontade - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO «DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que reconheceu a condição de herdeira da ex-companheira, apesar do regime da separação total vigente durante a união estável. Inexistência de diferença entre os regimes sucessórios aplicados ao cônjuge e ao companheiro, conforme decidiu o STF em tese firmada em repercussão geral. Aplicação do art. 1.829, I, do CC. Regime da separação convencional de bens que torna necessária a inclusão da viúva na sucessão legítima, em concorrência com os descendentes. Precedentes do STJ e do TJSP. Enunciado 270, da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de Posse - Inconformismo justificado - Conjunto probatório revelando a melhor posse do apelante - Prova oral não revelou melhor posse do apelado sobre o imóvel - Restou cabalmente demonstrada a posse indireta do imóvel pelo Apelante pelos contratos de compra e venda acostados nos autos (fls.15/20), corroborada pela testemunha Sr. Luciene que afirmou que o Sr. João Carlos Teixeira era vizinho, morou no imóvel em disputa e o Sr. João Carlos era «proprietário do imóvel - Contratos juntados pelo apelante que demonstram a sucessão legitima da posse. Posse anterior do apelante e esbulho praticado pelo apelado comprovados - Sentença reformada - Recurso provid... (Continua)