Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1 -Apelação interposta por contra sentença de improcedência em ação de cobrança contra Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico. A autora, ex-cônjuge de cooperado, busca receber auxílio funeral, alegando ter sido nomeada beneficiária em 2003. A Unimed recusou o pagamento, afirmando que o benefício é destinado à família do cooperado falecido, e a autora, divorciada, não possui vínculo familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como ex-cônjuge, tem direito ao auxílio funeral, apesar de ter sido nomeada beneficiária antes do divórcio. III. Razões de Decidir 3. O auxílio funeral é destinado à família do cooperado falecido, conforme Resolução do Conselho de Administração da cooperativa ré 48/18, e deve seguir a ordem de sucessão legítima do Código Civil. 4. A autora, como ex-cônjuge, não está entre os legitimados para receber o benefício, e o falecido deixou cinco filhos, que são os legitimados. A Resolução do Conselho de Administração da Cooperativa Ré 48/18 revogou a anterior, e o benefício não se aplica como seguro, mas como pecúlio para a família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O auxílio funeral é destinado à família do cooperado falecido, conforme ordem de sucessão legítima de acordo com a regulamentação desse beneficio pela ré. 2. Ex-cônjuge não tem direito ao benefício após o divórcio, mesmo se nomeada beneficiária anteriormente... (Continua)