substituicao tributaria efetividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO É PERMITIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 392/STJ, QUE VEDA A EMENDA DA CDA PARA INCLUIR NOVO DEVEDOR QUE NÃO CONSTAVA DO LANÇAMENTO ORIGINAL.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIXO E VIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2007. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇA EM LOTE, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU COM O ESCOPO DE GARANTIR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE PROCESSUAL ASSEGURANDO-SE, DESTA FORMA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3441/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE ACERCA DO FATO GERADOR DA TSCM. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IPTU, DIANTE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NA CDA, SEM NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA MESMA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

3 - TJRJ Agravo Interno em Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei Complementar 3.411/2002, art. 322 (CTN Municipal) que fundamenta a cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Irresignação do Município. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte exequente. Argumentos suscitados em sede de agravo interno que devem ser rejeitados. Tese recursal no sentido da nulidade da sentença proferida em bloco e em desrespeito à Súmula 244/TJRJ. Alegação de que não foi dada oportunidade de proceder à emenda da inicial. Ausência de nulidade da sentença em bloco. Procedimento que se coaduna com o princípio da celeridade e efetividade processual que deve ser observado em feitos de tal natureza, tendo-se em linha de conta tratar-se de demanda de massa e de pouca complexidade. Entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a cobrança da aludida taxa, em tese, não obsta a cobrança do valor remanescente, sendo dispensável a emenda ou a substituição da inicial. Na hipótese dos autos, contudo, não há discriminação na CDA dos valores referentes a cada tributo. Inviabilidade de identificação e de expurgo da quantia em excesso por simples cálculo aritmético. Inocorrência de mero erro material ou formal a permitir a aplicação da Súmula 362/STJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do agravo interno.

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar de busca e apreensão deferida e executada em procedimento investigatório antes da constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de deflagração da persecução penal. Precedentes do STJ e do STF. Medida cautelar deferida ilegalmente. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. ... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Auto de infração que aponta divergência encontradas a partir da somatória diária das notas fiscais emitidas e a somatória dos valores dos cupons fiscais declarados diariamente no mapa resumo. Não cabimento. Perícia produzida que demonstrou a efetividade das operações de saídas. Itens 1.I e 1.II do auto de infração que não podem subsistir. Sentença mantida, neste aspecto. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II,

Lei 8.137/90). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova que supressão e redução de ICMS e fraude à fiscalização tributária mediante inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal. Creditamento de ICMS a partir de notas fiscais declaradas inidôneas, sem comprovação por parte dos acusados, sócios da empresa adquirente, a efetividade das transações operadas. Elemento subjetivo demonstrado. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Revisão do entendimento por força da novel orientação do STF (Adin 1.851/AL). Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A repetição dos valores recolhidos a título de ICMS é permitida somente nos casos de não realização do fato imponível presumido, sendo irrelevante o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. Isto porque a Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97 foi declarada constitucional pelo Plenário do Pretório Excelso, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851, em 08/05/2002, em virtude do disposto no § 7º do CF/88, art. 150, considerando-se, ainda, a finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Submissão ao julgado da Excelsa Corte. A força da jurisprudência foi erigida como técnica de sumarização dos julgamentos dos Tribunais, de tal sorte que os Relatores dos apelos extremos, como soem ser o recurso extraordinário e o recurso especial, têm o poder de substituir o colegiado e negar seguimento às impugnações por motivo de mérito. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Revisão do entendimento por força da novel orientação do STF (Adin 1.851/AL). CF/88, art. 150, § 7º.

«O Plenário do Pretório Excelso, ao julgar a Ação Direta de Inconst. 1.851/02, decidiu pela constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97, em virtude do disposto no § 7º do CF/88, art. 150, considerando ainda a finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Em conseqüência, ficou estabelecido, no âmbito daquela egrégia Corte, que somente nos casos de não realização do fato imponível presumido é que se permite a repetição dos valores recolhidos, sem relevância o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. ICMS. TORTAS, PIZZAS, PANETONES, PANQUECAS, PASTÉIS E SANDUÍCHES. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ICMS-ST. MULTA.

1. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. ICMS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. O art. 155, § 2º, III, da CF/88 estabelece que o ICMS poderá ser seletivo, em razão da essencialidade das mercadorias e serviços sobre os quais recai a atividade tributada. Trata-se, por certo, de incentivo fiscal materializado através da redução de bases de cálculo e alíquotas, sendo aplicáveis os termos do inc. XII, «g do referido dispositivo, segundo o qual cabe à lei complementar «regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados". Em atenção a tal postulado, a Lei Estadual 8.820/89, em seu art. 12, II, «d, preconizou que a alíquota será reduzida (12%) no cálculo do ICMS incidente sobre operações internas com determinados produtos, dentre eles: massas alimentícias, biscoitos, pães, cucas e bolos de qualquer tipo ou espécie. Discute-se, nos autos, se as mercadorias produzidas e comercializadas pela parte autora fazem jus à alíquota diferenciada de ICMS. 1.1. TORTAS. O legislador estadual fez uso da expressão «bolos de qualquer tipo ou espécie, conferindo ao intérprete a possibilidade de investigar, à luz do caso concreto, a abrangência do benefício tributário instituído no referido dispositivo legal. Considerando a identidade de forma de preparo e de matéria-prima existente entre bolos e tortas (estas últimas sendo definidas por normas do Ministério Público como bolos com recheios), bem como à luz do contexto cultural envolvendo o consumo do produto no Estado do Rio Grande do Sul, viável conferir a alíquota diferenciada a tal especiaria. Precedentes. Recurso do Estado desprovido. 2.2. PIZZAS, PANETONES, PANQUECAS, PASTÉIS E SANDUÍCHES. Considerando a inexistência do caráter essencial dos produtos - assim observada a efetiva necessidade do bem, sua utilidade ou conveniência à sociedade -, aliado à desnaturação dos conceitos de «massa alimentícia e «pão, inviável atribuir à produção e mercancia de pizzas, panetones, panquecas, pastéis e sanduíches tratamento tributário privilegiado. Recurso da parte autora desprovido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de origem que indeferiu a substituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial por outros imóveis indicados pela executada - Executada que postula a substituição, sob a alegação de se tratar de imóvel de seu único lar - Oferecimento de dois imóveis comerciais como garantia, que alega sem ônus e de valor superior ao débito - Indeferimento do pedido em razão da ausência de atualização das matrículas dos bens ofertados e prova da ausência de débitos de IPTU/tributos - Agravante que alega violação ao princípio da menor onerosidade e ausência de impedimentos jurídicos à substituição - Atualização das matrículas juntada apenas em sede recursal, além de pendente a comprovação de que não pendem débitos tributários sobre os imóveis - Impossibilidade, além do mais, de apreciação nesta instância, sob pena de supressão de instância - Princípio da menor onerosidade do devedor que deve ser sopesado com a efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

13 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Fiança bancária. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Penhora on line. Substituição da constrição financeira por penhora do imóvel tributado. Acórdão que se funda nas circunstâncias do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Retira-se do aresto recorrido que a Corte estadual observou as determinações legais pertinentes. Todavia, confrontando-as com as circunstâncias do caso concreto, concluiu, por um lado, que a penhora on line acarretaria ofensa ao princípio da menor onerosidade e, de outro, que a constrição do imóvel não traria qualquer prejuízo à efetividade da execução. A revisão de tal entendimento fica, assim, obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO SUFICIENTE PARA CERTIFICAR O RESSARCIMENTO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 461 DO STJ. DESPROVIMENTO.

A demanda principal foi proposta para afastar a cobrança do ICMS sobre mercadorias em bonificação, negociadas fora do regime de substituição tributária, afastando, por conseguinte, a exigibilidade do recolhimento do tributo. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Bem móvel. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. 1.tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade da prova. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Precedentes do STJ. Apreensão de documentos pela administração fazendária. Possibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO FISCAL. ABATIMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. ATO AVOCATÓRIO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Dissenso estabelecido sobre a juridicidade do ato avocatório praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos autos do procedimento administrativo que se discute o direito da sociedade autora ao abatimento de dívida fiscal com os valores a serem liquidados em precatórios judiciais adquiridos mediante cessão de crédito. ... (Continua)