Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Auto de infração que aponta divergência encontradas a partir da somatória diária das notas fiscais emitidas e a somatória dos valores dos cupons fiscais declarados diariamente no mapa resumo. Não cabimento. Perícia produzida que demonstrou a efetividade das operações de saídas. Itens 1.I e 1.II do auto de infração que não podem subsistir. Sentença mantida, neste aspecto. ... ()
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