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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.

«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Mora caracterizada. Necessidade de devolução dos valores pagos. Relação de consumo. Configuração da responsabilidade solidaria da imobiliária. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1 - Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Instituto de previdência dos congressistas (ipc). Aquisição de debêntures mediante operação fraudulenta. Responsabilidade solidaria de todos os coautores da prática ilícita. Transação parcial com um dos réus não possui efeito liberatório em relação aos demais.

«1. Falecimento de um dos recorrentes após o protocolo do recurso especial, ensejando, diante da não localização dos sucessores, a intimação destes por edital com a nomeação de curadoria especial para defesa na fase recursal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil e solidaria da recorrida afastada pelo tribunal de origem. Serviço defeituoso. Inocorrência. Culpa exclusiva de terceiro reconhecida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de elidir a decisão recorrida. Decisão agravada que segue mantida. Agravo desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Abrangência da cobertura securitária. Responsabilidade solidaria. Afastamento. Apreciação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso improvido. 1.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, inclusive do contrato firmado pelas partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das súmulas/STJ 5 e 7 desta corte. 2.- Só se conhece do recurso especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do regimento interno desta corte, com a demonstração da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. 3.- Agravo regimental improvido.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço, inclusive a administração pública. Natureza jurídica, finalidade e distinção daquela prevista no Código Civil. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. Súmula 126/TFR.

«... No mérito, temos para exame o Lei 8.212/1991, art. 31, § 1º, dispositivo que impõe, ao contratante de mão-de-obra, solidariedade com o corretor do trabalho, chamado pela lei de executor, em relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Integrante da cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do cirurgião (culpa «in eligendo) e do anestesista reconhecida pelo acórdão recorrido. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«O médico chefe é quem se presume responsável, em princípio, pelos danos ocorridos em cirurgia pois, no comando dos trabalhos, sob suas ordens é que executam-se os atos necessários ao bom desempenho da intervenção. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Serviço de frete. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A tese veiculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Dever de indenizar. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interrupção de prazo prescricional. Devedores solidários. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio para aquisição de automóvel. Seguro de vida. Indenização. Concessionária. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem, com base na análise do caso concreto, reconheceu a responsabilidade de todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento, entendendo ser a agravante parte legítima para figurar no polo passivo da ação, imputando-lhe o dever solidário de indenizar. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Responsabilidade civil. Notário. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Dano material. Dano moral. Afastados. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da corré. Solidária. Aplicada no acórdão recorrido. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o motorista. Omissões não reconhecidas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravos regimentais desprovidos.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Legitimidade passiva configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Responsabilidade solidária. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal estadual entendeu pela legitimidade passiva de Edson Marques da Silva Filho. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Serviço de frete. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão de matéria. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Ato cooperativo típico. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Precedentes. Legalidade da deleiberação assemblear. Afastamento da capitalização. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

20 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O legislador pátrio instituiu regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. ... (Continua)