1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade. Ex- empregador. Reserva matemática. Recomposição. Quota- parte. Diretrizes. Observação. Recursos repetitivos. Aplicação. Súmula 568/STJ. Multa. Não automática.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. IPI. Bonificação. Exclusão da base de cálculo. Matéria pacificada no STJ. Rito dos recursos repetitivos. Interposição de recurso. Multa. Depósito prévio pela Fazenda Pública.
«1. A parte recorrente interpôs Agravo contra decisão monocrática amparada em orientação pacificada em recurso repetitivo, razão pela qual se deve manter a multa aplicada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento. Tese repetitiva. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.201. Sobrestamento do feito. Retorno à origem.
1 - A questão de direito referente à aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º pela interposição de agravo interno contra a decisão denegatória de recurso endereçado à instância superior com base em recurso repetitivo foi afetada pela Corte Especial do Superior... ()
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4 - STJ Tributário. Icms. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Não incidência. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.131.718/sp. Simples importação. Súmula 7/STJ. Multa.
1 - A Primeira Seção, em 24.3.2010, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.131.718/SP, ratificou a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Administração municipal. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Aplicação do provimento do REsp 1.112.577/sp, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
1 - Esta Corte Superior, enfrentando a controvérsia, pacificou seu entendimento no sentido de que «é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8.2.2010 - acórdão submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Aplicabilidade. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos).
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Verbete sumular 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 568/STJ precedente julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Exclusão dos acessórios relativos à correção monetária, multa e juros. Redução do valor da execução. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Entendimento vai ao encontro do julgamento do REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema Repetitivo 410/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade e deferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros na conta do executado. ... ()
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9 - STJ Tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 424/STJ. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de leasing, matéria discutida no REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Multa. Aplicação.
1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Empresa locadora de mão-De-Obra. Base de cálculo sobre a taxa de agenciamento. Matéria julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Multa.
1 - No julgamento do Recurso Especial 1.138.205, de relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo da controvérsia, pela sistemática do recurso repetitivo, ficou estabelecido que as empresas que agenciam mão-de-obra temporária, na forma da Lei 6.019/1974, atuam como meras intermediárias, devendo pagar ISS apenas sobre sua comissão pelo agenciamento, haja vista que os trabalhadores temporários são contratados pela empresa de trabalho temporário, sendo, no entanto, remunerados pelas empresas tomadoras de serviços.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Aplicabilidade. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo regimental improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Aplicabilidade. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo regimental improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Aplicabilidade. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo regimental improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Aplicabilidade. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo regimental improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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16 - STJ Tributário. Substituição da CDA. Erro no lançamento. Alteração da cobrança de IPTU por taxas. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.045.472/ba. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Multa.
1 - Não cabe a substituição da CDA quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o fundamento legal, não configurando mero erro formal ou material. Entendimento reiterado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.... ()
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17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - O prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, conforme dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º.... ()
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18 - STJ Tributário. Sobrestamento. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. EResp1.403.532/SC. Multa.
«1. Os precedentes desta Corte pontuam que a pendência de apreciação de embargos de declaração opostos contra acórdãos cujo julgamento se deu sob rito dos recursos repetitivos, repercussão geral ou ADI não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-c. Aplicação de multa.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Alegações que não foram deduzidas em sede de recurso especial, ventiladas apenas no agravo regimental, não podem ser conhecidas por configurarem verdadeira inovação recursal, atingidas pela preclusão consumativa.... ()
