1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
NAS AÇÕES AJUIZADAS EM DESFAVOR DE SEGURADORAS, A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A SUA CONSEQUENTE NEGATIVA É ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO COLENDO STJ. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA TENHA INFORMADO QUE NÃO POSSUI TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENDO ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOI MEDIDA ACERTADA. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA - NÃO CONSTATAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.
Nos casos de ação de cobrança de seguro de vida, constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir o requerimento administrativo prévio, o qual se reputa presente, de plano, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória. Se a seguradora não se opõe ao mérito e reitera a ausência de comunicação do sinistro, faz-se cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Precedentes do STJ.... ()
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4 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança securitária.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Seguro habitacional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Competência. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Vícios construtivos. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do financiamento. Carência de ação por ausência de interesse de agir.
«1 - Controvérsia em torno do interesse de agir do adquirente de imóvel, mediante financiamento habitacional, de postular indenização securitária por vícios construtivos após a liquidação do contrato. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1) Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na lei 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da lei 11.945/2009, julgada procedente na origem. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.
1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.
1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.
1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ARBITRAMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
-Havendo contestação do mérito do pedido inicial na ação de indenização do seguro DPVAT, conclui-se pelo interesse de agir superveniente do autor quando inexistente o prévio requerimento administrativo para pagamento do seguro DPVAT. ... ()
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11 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora. Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária. Prescrição. Prazo. Contagem.
«1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 771, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro «logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. ... ()
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12 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Diferença. Cobrança. Possibilidade. Salário-mínimo. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Possibilidade da fixação em salários mínimos. Preliminares. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminar.
«O pagamento a menor, com quitação da parcela incontroversa, não impede o beneficiário de buscar em juízo a complementação do que lhe é devido. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Enfermidade comunicada à posteriormente ao ajuizamento de ação revisional contra a mutuante. Ausência de resposta. Continuidade da ação. Celebração de acordo. Quitação. Interesse de agir. Presença.
«1 - Orientação encampada pela Corte de origem acerca da perda do interesse de agir do segurado para postular o pagamento de indenização securitária em face da quitação do financiamento habitacional restou superada por esta Terceira Turma quando do julgamento do RESP Acórdão/STJ. ... ()
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14 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de pagar. Seguro de acidentes pessoais. Ausência de requerimento administrativo prévio. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Manutenção.
Cinge-se a controvérsia em verificar se uma vez extinto o processo pelo acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, pode a apelante ser condenada na obrigação de pagar requerida pelos autores. Ao julgar o feito, o Juízo acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir formulada pela apelante, pois entendeu pela inexistência de pretensão resistida, uma vez que nada há nos autos sobre a tentativa pré-processual de regulação do seguro. No entanto, condenou a ré ao pagamento do seguro. Segundo previsão do CCB, art. 771, a ausência de participação do sinistro pelo segurado ao segurador, logo que o saiba, tomando as providências imediatas para minorar-lhe as consequências, implica em perda do direito à indenização. Esse também é o entendimento do STJ em seus precedentes. Dessa forma, considerando a previsão do CCB, art. 771, o entendimento do STJ e o reconhecimento, pelo Juízo, de ausência de pretensão resistida, a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir tem como consequência a perda do direito de indenização formulada pelos autores em sua exordial. Mesmo porque, a ausência de interesse de agir, uma das condições de existência da ação, resulta, em última instância, em indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III do CPC. Reforma da sentença que se impõe para retirar de seu dispositivo o trecho em que a apelante é condenada ao pagamento do capital segurado. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por Sandra Maria Gonçalves Duarte contra Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. na qual se pleiteia o pagamento de seguro de vida em razão de acidente pessoal. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio à seguradora. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Falta de interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Ônus do autor. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. VANDA CASADA AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.
A CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DO SEGURO PRESTAMISTA COM O EMPRÉSTIMO, POR SI, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, PREVISTA NO CDC, art. 39, I, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVAR QUE A APONTADA CONTRATAÇÃO DO SEGURO SE DEU COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ... ()
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18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Programa minha casa minha vida. Seguro do sistema financeiro de habitação. Vícios construtivos. Inépcia da inicial não verificada. Ausência de interesse de agir. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é « Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).... ()
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20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO EM SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de parte e deu provimento ao recurso da ré para julgar extinta a ação sem apreciação do mérito, devido à ausência do interesse de agir do autor, com fundamento na falta de comunicação prévia de sinistro à seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido padece de contradição que justifique a correção por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradições externas, mas apenas internas, e não se vislumbram contradições internas no Acórdão.4. A ausência de comunicação prévia de sinistro ao segurado impede a configuração do interesse de agir, conforme o art. 771 do CC e a jurisprudência do STJ.5. As alegações do embargante visam rediscutir a matéria, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora impede a configuração do interesse de agir na propositura de ação de cobrança de indenização securitária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 771; CPC/2015, art. 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/04/2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por uma pessoa contra uma seguradora, onde ele alegava que a decisão anterior tinha contradições. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que a pessoa não tinha feito a comunicação necessária à seguradora sobre o sinistro antes de entrar com a ação. Por isso, o tribunal decidiu que o pedido não poderia ser aceito e rejeitou o recurso, mantendo a decisão anterior que extinguiu a ação por falta de interesse de agir.... ()
