Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

NAS AÇÕES AJUIZADAS EM DESFAVOR DE SEGURADORAS, A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A SUA CONSEQUENTE NEGATIVA É ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO COLENDO STJ. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA TENHA  INFORMADO QUE NÃO POSSUI TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENDO ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOI MEDIDA ACERTADA. ... (Continua)