Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. VANDA CASADA AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

A CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DO SEGURO PRESTAMISTA COM O EMPRÉSTIMO, POR SI, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, PREVISTA NO CDC, art. 39, I, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVAR QUE A APONTADA CONTRATAÇÃO DO SEGURO SE DEU COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO.  ... (Continua)