stj embargos de declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaracao no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Inexistência de lesão total e permanente - Inexistentes as hipóteses aludidas no CPC, art. 1.022. Precedentes do STF e do STJ.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 519 DO C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

5 - TJSP Embargos de declaração - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Inexistência de lesão parcial e permanente ou redução da capacidade de trabalho - Inexistentes as hipóteses aludidas no CPC, art. 1.022. Precedentes do STF e do STJ.

6 - STJ processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - As questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração foram analisadas no acórdão ora recorrido. Houve a declaração de que os embargos de divergência não podem ser admitidos porque não demonstrou a existência de divergência entre órgãos do STJ acerca da aplicabilidade da Súm. 343/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de Declaração. Ação de Obrigação de Fazer.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE RECURSAL. A duplicidade de recursos com idênticas razões, em face da mesma decisão, impossibilita o conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

9 - TJSP Embargos de declaração. Serviços médicos. Indenizatória. Omissão configurada. Condenação da entidade filantrópica ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Termo inicial dos juros de mora. Incidência desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

10 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ação civil pública. Ilegitimidade da associação para pleitear direitos individuais. CF/88, art. 5º, XXI ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meios hábeis para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Deserção decretada. Exigência do pagamento de preparo. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nova orientação da Terceira Seção do STJ sobre o tema. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2, de 01/02/2017. Deserção afastada. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Determinação dos critérios dos honorários recursais. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Apesar do provimento dos embargos de divergência, não houve definição clara e precisa acerca da fixação dos critérios de honorários advocatícios recursais consequentes da interposição de recurso especial em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO TANTO PELOS EXEQUENTES (ED 50000) COMO PELA EXECUTADA (ED 50001) - RECONHECIMENTO PARCIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES ÀS PARCELAS ANTERIORES À Lei 11.960/2009 QUE DEVEM SER APLICADOS COM BASE NO TEMA 905 DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS (SOMENTE NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA) - EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE REJEITADOS

14 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, o qual indeferiu o ressarcimento de despesas adiantadas pelo inventariante, com base na ausência de autorização judicial para tais pagamentos, indeferiu o levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento, vez que há muitas dívidas do Espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que indeferiu pedidos de ressarcimento de valores adiantados pelo inventariante que foram quitadas anteriormente a distribuição do processo de inventário e de levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento, considerando a autorização dos herdeiros, responsabilidade do espólio pelas dívidas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A contradição alegada pelos embargantes não se configura, pois a decisão do acórdão é coerente e fundamentada nas normas do CPC.5. O pedido de ressarcimento de valores adiantados pelo inventariante foi indeferido por falta de autorização judicial, conforme o CPC, art. 619.6. A negativa do levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento se justifica pela existência de dívidas superiores aos depósitos judiciais e pelo risco de prejuízo aos credores.7. Nos termos do ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Paciente portador de miastenia gravis, necessitando do medicamento micofenolato de mofetila. Negativa do estado em fornecer o medicamento. Exorbitância do valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. Precedentes do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meios hábeis para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

16 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1059 DO C. STJ -

Hipótese em que, por um lapso, não obstante o parcial provimento do recurso de apelação interposto, houve a majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho adicional desenvolvido em sede recursal - Necessidade, contudo, de observância do Tema 1059, do Colendo STJ - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração de resultado"... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

18 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

19 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

20 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)