1 - TJRJ AGRAVO. TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692 STJ.
Pacificado o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela ?nal obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Tutela de urgência. Direito civil. Instrução deficiente. Vícios corrigidos no ato de interposição do agravo. Possibilidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Simulação de compra e venda. Prazo decadencial. Não ocorrência. Necessidade de devolução de valores pagos no ato de escritura. Falta de prequestionamento da matéria. Ausência de probabilidade concretra de êxito. Agravo desprovido.
1 - Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
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5 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ.
I. CASO EM EXAME:... ()
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6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Natureza do benefício. Irrelevante. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A despeito da fundamentação trazida ao recurso acerca da natureza do benefício recebido, a jurisprudência dessa Corte não faz tal diferenciação, de forma que se faz necessária a devolução dos valores. ... ()
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8 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a determinação de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 692 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA POSTERIORMENTE À DEFINIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº RESP 1.401.560/MT.
O STJ recentemente revisou a tese firmada no tema 692 ao efeito de permitir a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Ao concreto, aplica-se tal entendimento, tendo em vista que o deferimento da antecipação de tutela ocorreu em momento posterior ao entendimento firmado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 692/STJ).... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela. Decisão cassada. Tema. 692/STJ. Repercussão geral afastada. Tema 799/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o beneficiário de tutela antecipada em desfavor do instituto previdenciário está obrigado a devolver os valores recebidos se acaso houver a revogação da medida com o julgamento definitivo da causa, conforme situação abrangida pelo Tema 692/STF. ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO. TEMA 692/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida, na qual se pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes, acolheu questão de ordem para reafirmar a tese jurídica firmada quanto ao Tema Repetitivo 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos:"a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância (DJe de). de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago 24/5/2022... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Pensão de ex-Combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de prequestionamento. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.
«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À TUTELA PROVISÓRIA REVERTIDA. TEMA 692, DO STJ. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a devolução de valores pagos pela Fazenda Pública a título de pensão por morte, com fundamento em decisão judicial vigente à época. A SPPREV recorreu, requerendo a devolução dos valores pagos entre novembro de 2014 e fevereiro de 2019, após o trânsito em julgado de decisão que julgou improcedente o pedido da requerente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de executar valores recebidos pela executada por força de tutela antecipada concedida antes da vigência do CPC/2015. III. Razões de Decidir. O CPC/2015, art. 302, I, prevê a responsabilização da parte que se beneficiou de tutela de urgência posteriormente revogada. A jurisprudência do STJ, no Tema 692, recentemente revisitado e reafirmado, estabeleceu que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga a devolução dos valores recebidos. IV. Dispositivo. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 302, I; CPC/1973, art. 811. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 12/2/2014. STJ, Tema 692, reafirmado em 11/5/2022. TJSP, Apelação 0029422-94.2019.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação 1058051-95.2018.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 27/03/2025... ()
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19 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada concedida em ação previdenciária.2. O juízo a quo entendeu pela aplicação do Tema 692 do STJ, impondo a restituição dos valores pagos ao segurado.3. O agravante sustentou a necessidade de distinguishing, por entender que seu caso não se enquadra na hipótese do Tema 692 do STJ, pois houve apenas a substituição do benefício inicialmente concedido por outro de menor extensão, sem revogação da tutela antecipada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada é cabível no caso concreto, considerando a técnica do distinguishing em relação ao Tema 692 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692 determina a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.5. No caso concreto, não houve revogação da tutela antecipada, mas sim sua conversão em benefício previdenciário diverso, o que afasta a incidência do Tema 692 do STJ.6. A técnica do distinguishing é aplicável, pois a decisão final reconheceu o direito do agravante a um benefício de menor extensão, mas sem negar seu direito ao amparo previdenciário.7. O Tema 195 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que a compensação entre benefícios não pode gerar saldo negativo ao segurado.8. O recurso deve ser provido para afastar a obrigação de restituição imposta ao agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e provido, afastando a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pelo agravante.Tese de julgamento: «É indevida a restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada quando a decisão final apenas modifica a espécie do benefício concedido, sem revogar a tutela anteriormente deferida, aplicando-se a técnica do distinguishing em relação ao Tema 692 do STJ.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 302 ; Lei 8.213/1991, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 692); TJPR, AI 0023991-47.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0081356-59.2024.8.16.0000; TNU, Tema 195.... ()
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20 - TJRS EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACIDENTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
