Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 692 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA POSTERIORMENTE À DEFINIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº RESP 1.401.560/MT.

O STJ recentemente revisou a tese firmada no tema 692 ao efeito de permitir a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Ao concreto, aplica-se tal entendimento, tendo em vista que o deferimento da antecipação de tutela ocorreu em momento posterior ao entendimento firmado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 692/STJ).... (Continua)