Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO. TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692 STJ.

Pacificado o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela ?nal obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. ... (Continua)