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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Sociedades de advogados. Caracterização como sociedades uniprofissionais. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, 16, 17 e 18.

«O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º estabelece alguns requisitos, sem os quais a sociedade estará obrigada a recolher o ISS com base na sistemática geral, vale dizer, sobre o valor do seu faturamento. São eles: a) que a sociedade seja uniprofissional; b) que os profissionais nela associados ou habilitados prestem serviços em nome da sociedade, embora sob responsabilidade pessoal. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade profissional ou por sociedade simples. Sociedades unipessoais. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º.

«2. Ademais, ainda que superado tal óbice, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, «a base de cálculo do imposto é o preço do serviço e «quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Tratando-se de serviços prestados por sociedades, desde que o serviço se enquadre no rol previsto no § 3º do artigo referido, há autorização legal para fruição do tratamento privilegiado, devendo o imposto ser «calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. A sociedade simples, constituída sob a forma de sociedade limitada, não pode usufruir do tratamento privilegiado, porquanto nela o sócio não assume responsabilidade pessoal, tendo em vista que sua responsabilidade é limitada à participação no capital social, não obstante todos os sócios respondam solidariamente pela integralização do capital social. Assim, «a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social (AgRg no Ag 1.349.283/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/12/2010). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil e direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Sociedade limitada.

1 - O benefício da alíquota fixa do ISS, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS SOBRE SOCIEDADES PROFISSIONAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Direito empresarial e civil. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Sociedade em conta de participação. Natureza societária. Possibilidade jurídica. Rompimento do vínculo societário.

«1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de sociedade em conta de participação, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. ... (Continua)

6 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.

«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que era regida pelo Decreto 3.708/1919. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Intimação. Adjudicação. Ações. Sociedade anônima de capital fechado. Intimação da sociedade. Necessidade. As sociedades anônimas de capital fechado, em sua essência, se assemelham às sociedades limitadas, vez que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, isto é, são constituídas «intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcada pela confiança mútua («affectio societatis). Em se tratando de penhora procedida por exequente alheio à sociedade, deve esta ser intimada da adjudicação requerida, a fim de ser preservada a preferência dos sócios. CPC/1973, art. 685-A, § 4º. Nulidade da adjudicação deferida. Recurso provido.

9 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Sociedade de médicos - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Sentença concedendo a ordem para o fim de «reconhecer a nulidade do ato administrativo de desenquadramento e assegurar o reenquadramento ao regime especial das sociedades uniprofissionais, com efeito retroativo até Janeiro de 2023, e modificando o código da impetrante como postulado"- Cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

10 - TJRJ Execução. Sociedade. Penhora de ações ou quotas sociais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Lei 11.382/2006.

«Com a edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 655, VI, passou a ser admitida a constrição judicial de ações e quotas de sociedades empresariais. O legislador pátrio adotou expressamente a possibilidade da penhora incidir sobre as quotas ou ações de sociedades empresárias. Penhora determinada pelo Ilustre magistrado monocrático que incidiu sobre as quotas de sociedade empresária tituladas pela executada, não merecendo assim, qualquer reforma.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Agravo improvido.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Suspensão de ações e execuções. Prosseguimento de ações pessoais contra os sócios. Possibilidade. Deferido o processamento da recuperação judicial de sociedade anônima, suspendem-se ações e execuções contra a sociedade empresária. Não se suspende ação contra o sócio da empresa, pois a expressão «sócio solidário, do Lei 11101/2005, art. 6º, «in fine, refere-se apenas ao sócio de responsabilidade ilimitada, solidário nas dívidas da sociedade empresária em recuperação. Não abrange, portanto, sócios de responsabilidade limitada, como é o caso dos sócios das sociedades anônimas e das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, contra os quais a ação continua correndo normalmente. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Sociedade limitada. Reexame de prova. Desnecessidade.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Sociedade. Cisão de sociedade. Notificação. Lei 6.404/1976 (S/A).

«A notificação de que trata o parágrafo único do art. 233 da Lei das Sociedades por Ações pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Prazo decadencial afastado ante a demora do próprio aparelho judicial.... (Continua)

15 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de Segurança. ISS. Sociedade de engenheiros civis. Alegação de ilegalidade da cobrança, gerada pelo indevido desenquadramento da sociedade do regime especial tributário reservado às SUPs (Sociedades Uniprofissionais). Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a impetrante seja reenquadrada no regime especial de sociedade uniprofissional, bem como para determinar a suspensão de eventuais créditos tributários exigidos em desacordo com o regime tributário especial referido, caso o desenquadramento do regime especial tenha se dado apenas em razão da não entrega da D-SUP. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Regime especial de recolhimento de ISS destinado às sociedades uniprofissionais não empresariais previsto no Decreto-lei 406/1968. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Contrato Social que comprova que a impetrante faz jus à benesse fiscal. Descumprimento de obrigação acessória que, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais. Custas e despesas processuais que devem ficar a cargo da impetrante/apelada. Princípio da causalidade. Recurso oficial provido em parte e recurso voluntário de apelação não provido

17 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Quebra da «affectio societatis. Fundamento suficiente para a dissolução parcial. Sociedade limitada disfarçada de sociedade anônima. Inteligência ao princípio da dissolução parcial, próprio das sociedades por quota de REsponsabilidade limitada. Precedentes do STJ. Apuração de haveres relegada à fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito societário. Sociedade limitada. Aplicação supletiva das normas relativas a sociedades anônimas. CCB/2002, art. 1.053. Possibilidade de retirada voluntária imotivada. Aplicação do CCB/2002, art. 1.029. Liberdade de não permanecer associado garantida constitucionalmente. CF/88, art. 5º, XX omissão relativa à retirada imotivada na Lei 6.404/76. Omissão incompatível com a natureza das sociedades limitadas. Aplicação do CCB/2002, art. 1.089.

1 - Entendimento firmado por este Superior Tribunal no sentido de ser a regra do CCB/2002, art. 1.029, aplicável às sociedades limitadas, possibilitando a retirada imotivada do sócio e mostrando-se descipicendo, para tanto, o ajuizamento de ação de dissolução parcial. ... (Continua)

19 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Administração. Sociedade composta de dois sócios. Falecimento do sócio que detinha os poderes de administração da sociedade. Sócia remanescente sem poderes para representar e gerir os negócios da empresa. Sociedade inativa há muitos anos, mas com patrimônio considerável. Administração que constitui elemento essencial das sociedades empresárias. Nomeação da única sócia como administradora da sociedade, em sede de antecipação da tutela. Aplicação analógica do CCB, art. 49. Recurso provido, com observação.

20 - STJ Tributário. Médico. Sociedade. ISS.

«É devido o Imposto Sobre Serviços pelas Sociedades Profissionais quando estas assumem o caráter empresarial, estando, ainda, consoante o Decreto 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, modificado pelo Decreto-lei 834/69, onde incluem-se as sociedades dos médicos. Incidência no caso da Súmula 81/STF.... (Continua)