Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 81/STF - - Tributário. Cooperativa. Imposto local. Isenção. Inexistência.
«As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.»
Modelo de Petição para Ação de Reparação de Danos por Assédio Sexual
Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam reparação para clientes que sofreram assédio sexual, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, e inclui argumentação e possíveis defesas. Acompanha uma narrativa de fato e direito, com conceitos e definições pertinentes.
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Modelo de Petição de Defesa Administrativa para Suspensão do Direito de Dirigir
Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica efetiva contra a suspensão do direito de dirigir, apresentando argumentos legais e constitucionais. Abrange conceitos e definições chave, argumentação jurídica, e considerações finais sobre o caso.
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