sistema nacional de defesa do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Multa. Aplicação de penalidade. Direito ao recurso. Autoridade hierárquica superior. Duplo grau de competência administrativa. Decreto 2.181/97, art. 49.

«O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei. Tais regras estão regulamentadas no Decreto 2.181/97. Nele assegura-se o duplo grau de conhecimento administrativo, somente considerando-se definitiva, a decisão proferida em grau de recurso. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTERESSE DE AGIR. FASE CONCILIATÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E FACULTATIVA ENTRE O JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

interesse de agir exige a conjugação de necessidade e adequação do provimento jurisdicional solicitado. O autor demonstrou necessidade da tutela jurisdicional ao relatar situação de superendividamento e requerer a repactuação de dívidas, nos moldes da Lei 14.181/2021. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de Segurança, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para Fixação de Preços Diretamente nos Produtos Colocados à Venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Leis 8.078/1990 e 8.884/1994. Decretos 90.595//84 e 2.181/1997.

«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, art. 4º, CDC, art. 5º e CDC, art. 105. Decreto-lei 73/66.

«A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Decreto-lei 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis «in idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon, às Secretarias de Justiça Estaduais. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para fixação de preços diretamente nos produtos colocados à venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Lei 8.884/94. Decs. 90.595/84 e 2.181/97. CDC, arts. 4º, 6º, III, 30 e 31.

«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal. A fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda, simultaneamente utilizando-se a impressão e/ou código de barras, exigência protetora do direito do consumidor, firmada por autoridade competente e filiada à legislação de regência, não constitui ato ilegal. O prazo decorre da necessidade de concretizar-se execução eficiente, travando retardamento contrário ao interesse público.... (Continua)

6 - STF Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Decreto 861/1993. conflito de legalidade. Limites do poder regulamentar. Ação direta não conhecida. CTN, art. 99.

«- Se a interpretação administrativa da Lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizará, sempre típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para fixação de preços diretamente nos produtos colocados à venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Lei 8.884/1994. Decreto 90.595/1984 e Decreto 2.181/1997. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal. A fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda, simultaneamente utilizando-se a impressão e/ou código de barras, exigência protetora do direito do consumidor, firmada por autoridade competente e filiada à legislação de regência, não constitui ato ilegal. O prazo decorre da necessidade de concretizar-se execução eficiente, travando retardamento contrário ao interesse público.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ATRIBUIU AMPLOS PODERES ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, A RESPEITO DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 56 CDC. VALOR DA MULTA QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO ART. 57, CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

9 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Sentença que não acolhe os Embargos e julga improcedente o pedido. Descumprimento de normas consumeristas. Acordo firmado com o consumidor apenas posteriormente em processo judicial. Procedimento administrativo dotado de presunção de legitimidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade fática. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Competência do Procon. Entendimento do STJ. Multa aplicada pautada em lei, com observância aos critérios da Lei Estadual 3906/02 e da Lei Estadual 6007/2011 para sua fixação, não se revelando desproporcional. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, não se verifica qualquer nulidade. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Sentença que não acolhe os Embargos e julga improcedente o pedido. Descumprimento de normas consumeristas. Procedimento administrativo dotado de presunção de legitimidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade fática. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Competência do Procon. Entendimento do STJ. Multa aplicada pautada em lei, com observância aos critérios da Lei Estadual 3906/02 e da Lei Estadual 6007/2011 para sua fixação, não se revelando desproporcional. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, não se verifica qualquer nulidade. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

11 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Sentença que não acolhe os Embargos e julga improcedente o pedido. Descumprimento de normas consumeristas. Procedimento administrativo dotado de presunção de legitimidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade fática. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Competência do Procon. Entendimento do STJ. Multa aplicada pautada em lei, com observância aos critérios da Lei Estadual 3906/02 e da Lei Estadual 6007/2011 para sua fixação, não se revelando desproporcional. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, não se verifica qualquer nulidade. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Sentença que não acolhe os Embargos e julga improcedente o pedido. Descumprimento de normas consumeristas. Procedimento administrativo dotado de presunção de legitimidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade fática. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Competência do Procon. Entendimento do STJ. Multa aplicada pautada em lei, com observância aos critérios da Lei Estadual 3906/02 e da Lei Estadual 6007/2011 para sua fixação, não se revelando desproporcional. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, não se verifica qualquer nulidade. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Sentença que não acolhe os Embargos e julga improcedente o pedido. Descumprimento de normas consumeristas. Procedimento administrativo dotado de presunção de legitimidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Competência do Procon. Entendimento do STJ. Multa aplicada pautada em lei, com observância aos critérios da Lei Estadual 3906/02 e da Lei Estadual 6007/2011 para sua fixação, não se revelando desproporcional. Em exame de juridicidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, não se verifica qualquer nulidade. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Sentença que não acolhe os Embargos e julga improcedente o pedido. Descumprimento de normas consumeristas. Procedimento administrativo dotado de presunção de legitimidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Competência do Procon. Entendimento do STJ. Multa aplicada pautada em lei, com observância dos critérios da Lei Estadual 3906/02 e da Lei Estadual 6007/2011 para sua fixação, não se revelando desproporcional. Em exame de juridicidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, não se verifica qualquer nulidade. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS SUSCITADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, §2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E ART. 38, I, «A, AMBOS DA LEI ESTADUAL 6.007/2011 C/C CDC, art. 57. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

16 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema nacional de defesa do consumidor. Competência exclusiva da anatel para aplicação de sanções. Decreto 2.338/1997, art. 19, parágrafo único. Ofensa ao princípio da legalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 557. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 487. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE ILEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA, ILEGALIDADE NO ARBITRAMENTO DA MULTA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E ART. 38, I, «A, AMBOS DA LEI ESTADUAL 6.007/2011 C/C CDC, art. 57. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Trata-se de apelação interposta por empresa contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/RJ no valor de R$ 15.440,00, decorrente de reclamação de consumidora sobre vício em ar-condicionado não reparado no prazo legal. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cancelamento de Protesto com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que lhe impôs multa, por possível inobservância aos termos do, I, do §6º, do CDC, art. 18. Análise do ato administrativo e possível provimento jurisdicional que será restrito à legalidade. Contexto probatório de onde se confere a regularidade do procedimento administrativo, que tramitou em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 93, LV. Fiscalização realizada pela fundação em regular exercício de polícia. Proteção aos direitos do consumidor, conforme determina o §4º, do CDC, art. 55. Contexto probatório do qual se confere por documentos e fotografias, a regularidade do ato administrativo. Aplicação ao caso do Decreto 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC. Penalidade regularmente aplicada, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros estabelecidos em Portarias do PROCON, outrossim, aquilo que estabelecido no CDC, art. 57. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido

20 - TJRJ Apelação cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Ato administrativo consistente em multa imposta pelo PROCON no valor de R$ 22.207,88 (CDA 2017/132.311-4) em razão de fiscalização em que se constatou que o estabelecimento da executada possuía cartaz com informações cujas condutas violariam diretamente o CDC. O PROCON, como órgão de proteção e defesa do consumidor integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para fiscalizar e aplicar, se necessário, sanções administrativas. Tal competência é decorrente do exercício do poder de polícia atribuído à administração pública, e encontra previsão nos CDC, art. 55 e CDC art. 56. Preposto da Embargante foi devidamente citado na data da autuação feita no estabelecimento. Restou comprovado que o procedimento administrativo acostado aos autos teve tramitação, totalmente dentro dos parâmetros do contraditório e da ampla defesa, não havendo violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no CF/88, art. 2º. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.