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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Vencimentos integrais. Não inclusão de gratificação de natureza propter laborem. Precedentes do STJ. Lei Complementar 64/90, art. 1º, II, «l.

«1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar 64/90. 2. Recurso especial provido em parte.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Honorários. Ação civil pública ajuizada por associação de servidores visando ao afastamento de honorários. Impossibilidade.

«I - A Lei 7.347/1985 trata da defesa em juízo de interesses da coletividade. Não é o caso dos autos, em que a associação veio a juízo defender meramente os interesses patrimoniais de seus associados. Assim sendo, aplica-se integralmente o regime do CPC, art. 20 - Código de Processo Civil de 1973, sendo devidos os honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Função gratificada. Incorporação. Lei posterior. Aumento do valor. Paridade com servidores ativos. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Súmula 85/STJ.

«1 - O própria Embargante salienta que o feito trata de «revisão da função gratificada incorporada pelo Autor quando da sua aposentação (fl. 657, e/STJ, grifou-se). ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais aposentados. Reajuste 28,86%. Prescrição. Causa interruptiva. Afastamento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais aposentados. Adicional pecuniário. Incorporação. Prescrição. Causa interruptiva. Afastamento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

6 - STJ Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito administrativo. Pleito de dispensa de servidores da procuradoria-geral do estado para participação de assembleia do sindicato dos servidores da pge sem registro de falta. Interpretação do art. 64, XVI,lei complementar 10.098/94. Ausência de ilegalidade.

«1 - A resolução da querela nos autos reside em verificar a preponderância entre dois princípios: da liberdade sindical e da continuidade dos serviços públicos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Suspensão de contratação de servidores. Afastamento dos contratados. Inconstitucionalidade da norma. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a imediata suspensão de contratação de servidores, o afastamento dos servidores já contratados, a realização de concurso público e a declaração de inconstitucionalidade de norma. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes, somente afastando o pedido de inconstitucionalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidores públicos federais. Reposicionamento. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985, do DASP. Extensão aos inativos. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1. Apesar de o agravo regimental incidir em recurso especial manifestado com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, o acórdão embargado deixou de emitir pronunciamento quanto ao dissenso pretoriano - que, no caso, é notório - , fazendo-se necessária declaração de omissão no referido ponto. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. indeferimento. não cabimento. Súmula 735/STF. Afastamento do diretor e de servidores de unidade educacional. Ausência de provas de conduta que recomende o afastamento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo ente estatal contra a decisão proferida em 10.05.2019 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, o qual, nos autos da representação ajuizada pelo presentante ministerial estatal em desfavor dos servidores públicos de unidade educacional do Estado, deferiu tutela de urgência para afastar provisoriamente os ora interessados das suas atividades. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a medida liminar que havia determinado o afastamento dos servidores públicos, ordenando o retorno aos seus cargos. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Execução. Valores recebidos por meio de convênio com o estado do Paraná. Serviços médicos prestados aos servidores da unidade federativa. Excesso de penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade. Afastamento. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Afastamento da gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1996 e 11.087/2005. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas.

«1. Uma vez que acórdão recorrido decidiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e tendo sido interposto recurso extraordinário, abre-se o conhecimento da matéria infraconstitucional nesta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Afastamento ilegal. Ressarcimento das verbas devido pelo período compreendido entre o dito afastamento até a reintegração. Precedente do STJ.

«3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que aquele que foi ilegalmente afastado de seu serviço tem o direito a ser ressarcido pelo período compreendido entre o afastamento e sua reintegração ao cargo.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão do exercício da função pública. Cassação do mandato pela câmara municipal. Prejudicialidade do writ. Medida cautelar de proibição de adentrar em prédio público e contato com servidores. Afastamento. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos do mês de fevereiro/1995. Violação à coisa julgada. Índice de reajuste. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto em 2008. Afastamento. Agravo interno dos servidores parcialmente provido.

«1 - hipótese dos autos, os Servidores sustentaram a necessidade de aplicação do índice de reajuste de 82,51%, segundo previsto nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989 do Município de São Paulo/SP, sem aplicação do limite de 40% a que se refere à Lei Municipal Paulistana 11.722/1995, e as compensações da Lei Municipal 12.397/1997, do mesmo ente político. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da administração. Pagamento de auxílio-alimentação. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe que deferiu o afastamento de apenas 01 membro da Diretoria do Sindicato. Para tanto, ressalta haver direito líquido e certo dos dirigentes sindicais à liberação de carga horária nos termos do CE, art. 278/SE, o qual não restringiu o afastamento a (apenas) 01 servidor público. Assevera, ademais, que o próprio TJSE libera três diretores em tempo integral com todos os direitos e vantagens e sem qualquer prejuízo da remuneração. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Dispensa ilegal da licitação. Empenho de valor excedente ao contratado. Incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. Violação aos princípios da legalidade e moralidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou a agravada a prática de ato de improbidade administrativa em face de dispensa ilegal de licitação, de valor empenhado excedente ao contratado e por incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Dispensa ilegal da licitação. Empenho de valor excedente ao contratado. Incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. Violação aos princípios da legalidade e moralidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou a agravada a prática de ato de improbidade administrativa em face de dispensa ilegal de licitação, de valor empenhado excedente ao contratado e por incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento em períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/90, art. 102. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Natureza propter laborem do adicional noturno. Com a interrupção da atividade não se justifica o pagamento. Indevido pagamento em períodos de afastamento. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o pagamento do adicional noturno, incabível nos afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a sua natureza propter laborem.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Servidor público. Pagamento indevido de gratificação por trabalho extraordinário em comissões permanentes durante afastamento legal. Erro operacional caracterizado. Tema 1.009/STJ. Possibilidade de devolução ao erário, ressalvada a comprovada boa-fé do servidor.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Inativos, Pensionistas e Transpostos para os Quadros da União, no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. ... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Exercício de funções comissionadas. Extensão até 4/9/01. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

1 - A Medida Provisória 2.245-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ.... (Continua)