servidor publico readaptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Readaptação. Posterior aposentadoria no cargo readaptado com proventos do cargo originário. Pagamento realizado pela secretaria de fazenda em desconformidade com o ato de aposentadoria. Legitimidade passiva do titular da pasta. Retorno dos autos para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Readaptação. Prêmio educar. Leis estaduais 14.406/2008 e 6.844/1986, exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Readaptação funcional. Indenização por danos morais. Acórdão que concluiu pela impossibilidade do julgamento antecipado da lide em razão da necessidade de dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público. Readaptação e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI). Impossibilidade. Elementos de convicção que denotam que a designação de perícia postulada pelo autor somente não foi realizada por defeito do requerimento. Regular desvinculação do docente junto ao Programa de Ensino Integral, ensejando a cessação da GPDI, dada a natureza transitória da vantagem. Retificação do prontuário já providenciada pela Administração. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA

CARGA HORÁRIA. VERIFICADA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO, MAS QUE NÃO SE MOSTROU CONTEMPORÂNEA. RECORRÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO. ... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Readaptação. Prêmio educar. Direito local. Súmula 280/STF. Mera indicação dos dispositivos violados. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula 284/STF.

1 - Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria federal, segundo se observa, os fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia estão calcados em análise de direito local (Medida Provisória 145/2008, convertida na Lei estadual 14.406/2008 e Lei estadual 6.745/85).... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando à reversão de sua readaptação funcional, anteriormente determinada em razão de questões de saúde mental. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, e a parte autora interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS RESTRIÇÕES LABORAIS. PROVA NÃO PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Readaptação. Doença «olho seco. Ausência de perícia. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou que, «na oportunidade processual em que teve para realizar laudo pericial ela não compareceu à perícia designada (fl. 116). Com isso não ficou comprovada nos autos. Pelo exame pericial. A relação de causalidade entre a doença acometida e a sua atividade profissional. (...) logo, diante da ausência de comprovação da existência de nexo de causalidade não subsiste a possibilidade de exame relacionado ao pedido de readaptação. Sem a necessária comprovação referente à existência da doença e a sua relação causal com a atividade profissional desempenhada pela autora, mostra-se impossível a condenação do distrito federal. Portanto, não há elementos para o acolhimento do apelo da autora. « (fls. 181-183, e/STJ).

«2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. READAPTAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública, professora municipal readaptada, que pretende seja restabelecido o pagamento da gratificação de regência, indevidamente interrompido pelo Município réu. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO.  MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CACIQUE DOBLE - FUPRAS. CARGO DE GARI. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DA SERVIDORA EM ATIVIDADES ADEQUADAS ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA DOENÇA QUE ACOMETE A RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual visando ao restabelecimento do pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), suspensa após sua readaptação funcional devido à perda auditiva. A impetrante, professora readaptada da rede estadual de ensino de São Paulo, pleiteia, além do restabelecimento da GDE, a restituição dos valores retroativos. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. READAPTAÇÃO.

Pretensão de concessão de tutela de urgência para assegurar o exercício das funções de professora na condição de readaptada. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Demonstração do constante afastamento da servidora por motivo de saúde, situação corroborada pelos relatórios médicos. Exercício das funções em condição incompatível, que coloca em risco a saúde da servidora, bem como prejudica o serviço público de educação básica. Decisão reformada para a concessão da tutela de urgência, determinando que o exercício das funções da agravada seja compatível com sua limitação de saúde, considerando-a readaptada, até final decisão de mérito. Recurso provido... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL, E NÃO ONIPROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 1.931/84. DESPROVIMENTO.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de improcedência de pedido de aposentadoria por invalidez de servidor público municipal. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES.

aposentadoria por invalidez com proventos integrais é devida ao servidor público municipal quando demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de moléstia profissional, conforme laudo pericial. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame 1. A autora alega ser Professora de Educação Básica II readaptada devido a problemas de saúde, com readaptação cessada em 2021. Requer a manutenção da readaptação por incapacidade de exercer funções docentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA READAPTADA.

Votorantim. Pretensão de servidora readaptada de restabelecimento da carga horária de 4 horas e 10 minutos diários (27h semanais) por ela cumprida há mais de 12 anos, a qual fora majorada por ato da autoridade impetrada para 8 horas diárias, sem o correspondente acréscimo de vencimentos. Admissibilidade. Impossibilidade de aumento da carga horária do servidor readaptado, sem a correspondente majoração proporcional dos vencimentos. Inteligência do art. 37, XV e §13, da CF/88. Art. 21 da Lei Municipal 1.704/2003 que deve ser interpretado em conformidade com as disposições constitucionais mencionadas. Necessidade de se garantir ao servidor público readaptado a manutenção de sua remuneração do cargo de origem durante todo o período de readaptação, sem que a majoração repentina da carga horária, implementada pela Administração Pública, acarrete redução da composição global desse valor. Tema 514 do STF. Inexistência de reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico-administrativo, tampouco de violação à separação de poderes ou à autonomia municipal. Injunção constitucional, no sentido de se garantir a manutenção dos vencimentos do cargo de origem do servidor readaptado, somada à necessidade de observância ao princípio da irredutibilidade estipendial, que impõe a rejeição da interpretação adotada pelo Município. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO.

Pretensão à readaptação prevista no art. 29 do Estatuto dos Funcionários ou Servidores Públicos da Prefeitura da Estância de Águas de Santa Bárbara (Lei Municipal 1.141/98). Requerimento administrativo apresentado pela servidora não analisado pelo Município. Alegação de que a análise e avaliação da servidora para efeito de readaptação cabe ao INSS, uma vez que os servidores municipais integram o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Readaptação que não se trata de benefício previdenciário, não estando sujeita à análise do INSS. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade física ou mental ou do servidor, verificada em inspeção médica, por junta Médica Oficial do Município. Inviabilidade, contudo, de acolhimento do pedido de concessão da readaptação. Direito líquido e certo não demonstrado. Questão que depende da produção de prova pericial médica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que é incabível na via estreita do mandado de segurança. Manutenção da sentença que denegou a segurança, por fundamentos diversos. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Professor estadual - Readaptação - Decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada, determinando a manutenção da readaptação funcional do agravado - Insurgência - Cabimento - Ausência de prova definitiva da necessidade de manutenção do servidor como readaptado - Agravado que não afastou as conclusões do laudo médico produzido pelo órgão público com atribuição de avaliar a necessidade de readaptação - Decisão reformada.