Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES.

aposentadoria por invalidez com proventos integrais é devida ao servidor público municipal quando demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de moléstia profissional, conforme laudo pericial. ... (Continua)