Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 950.2445.7329.1988

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL, E NÃO ONIPROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 1.931/84. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de improcedência de pedido de aposentadoria por invalidez de servidor público municipal. ... ()

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