servidao rede eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Servidão. Rede elétrica que cruza a propriedade do apelado de forma irregular. Obrigação de retirada e indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTE DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RETIRADA DA REDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e pagamento de aluguéis. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a CEMIG proceda a retirada da rede elétrica do imóvel dos autores e condenando-a ao pagamento de indenização pela utilização da área, a ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação civil. Servidão para passagem de rede de energia elétrica. Servidão administrativa. Indenização material devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. A ocupação de parte da propriedade privada para instalação de redes de distribuição de energia pela Concessionária Pública limita o uso da propriedade pelo titular, o que dá ensejo ao dever de indenizar. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Deslocamento de rede temporário. Edifício em construção. Custeio. Responsabilidade. Usuário. Segurança dos operários. Serviço público. Energia elétrica. Deslocamento de rede. Temporário. Construção de edifício. Fiscalização. Delegacia regional do trabalho. Responsabilidade. Usuário.

«É de responsabilidade do usuário do serviço de energia elétrica o custeio de obra de deslocamento temporário de rede para assegurar a segurança de operários durante a construção de obra particular. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Edificação. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade. Energia elétrica. Rede de distribuição rural. Servidão. Licenciamento ambiental. Vegetação. Supressão. Responsabilidade. Concessionária.

«1. Não efetuado o preparo, é deserto o recurso da parte que não requereu a gratuidade em primeiro grau e, nas razões de recurso, se limitou a pedir a manutenção do benefício sem sequer juntar a declaração de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

7 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede Elétrica. Anulação de doação de rede de energia elétrica implementada. Pretensão ao reembolso dos gastos suportados para implementação da rede. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de vício a justificar a anulação do ato jurídico. Concessionária que é prestadora de serviço público essencial sendo que custo da rede é repassado aos compradores dos lotes. Acolhimento da pretensão que importaria em evidente enriquecimento sem causa da loteadora. Ação improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o apelo do autor.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Recurso provido.

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO CONTRATADO PELA MODALIDADE PART - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS. EMPRESA DESCREDENCIADA APÓS A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar determinando o fornecimento de energia elétrica através da realização da extensão de 0,023 km de rede de distribuição rural monofásica de cabo 2 AWG e instalação de um transformador monofásico de 10 KVA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO NA REDE - PERITO JUDICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR QUE OS DANOS CAUSADOS DECORRERAM DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMORA DA RÉ EM FORNECER ENERGIA ELETRICA PARA O IMÓVEL DA AUTORA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Demora da empresa ré em instalar o relógio de energia no imóvel da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. O fato de o imóvel se situar em área não edificante, às margens da linha férrea, por si só, não afasta o dever da concessionária de fornecer o serviço. Imóveis vizinhos com abastecimento regular. Laudo Pericial conclusivo quanto à possibilidade de fornecimento do serviço. Serviço essencial. Dano moral caracterizado. Neste diapasão, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação e o fato de ter sido atestado pelo senhor perito que o imóvel da autora recebia energia elétrica, pois estava ligado à rede do outro imóvel de sua propriedade, impõe a redução da verba indenizatória fixada na sentença. Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sucumbência recíproca. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO e RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRA DE INSTALAÇÕES NOVAS E DE EXTENSÃO DE REDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Ação de restituição de valores pagos em obra de extensão de rede elétrica movida em desfavor de concessionária de serviço público. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Autor que apresenta prova de ter sido o dano causado por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que mostra não ter havido anormalidade daquela ordem na sua rede. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - CURTO CIRCUITO EM REDE DE ALTA TENSÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA REDE ELÉTRICA - RECURSO PROVIDO. -

Seja à luz do CDC, seja pela disposição do texto constitucional, a concessionária prestadora de serviço público responde de forma objetiva pelos danos elétricos decorrentes do fornecimento de energia elétrica aos seus usuários. - A responsabilização da CEMIG, embora não dependa da demonstração de culpa, não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre os serviços por ela prestados e os prejuízos suportados pelos consumidores. - Ausente a comprovação do nexo causal, não há que se falar em reparação pelos danos materiais e morais sofridos, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS A LEGITIMAR A COBRANÇA. AUSÊNCIA DO PROJETO DA REDE ELÉTRICA NO BAIRRO E DA PROVA CAPAZ DE INDICAR SE HOUVE A NECESSIDADE DA AMPLIAÇÃO DA REDE, COM O FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DO CONSUMIDOR. ARBITRARIEDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Exame da questão de fundo em 2º grau.

17 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Rede. Expansão. Unidade consumidora. Localização. Parque estadual de itapeva. Área de proteção ambiental. Licença. Falta. Prestação do serviço. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Energia elétrica. Extensão da rede. Parque estadual. Licença ambiental. Ausência. Dano moral.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEGURO CONDOMINIAL. COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA NA REDE DE ELÉTRICA. QUEIMA DE COMPONENTE DO ELEVADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Rejeita-se o pedido de sobrestamento do trâmite processual, diante do julgamento do Tema 1282 pelo STJ, no qual restou firmada a seguinte tese: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C RECONVENÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. POSSE APARENTE E CONTÍNUA. REGISTRO IMOBILIÁRIO DESNECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para reintegração de posse à Cemig Distribuição S/A. garantindo acesso à faixa de servidão para manutenção da rede elétrica, em ação possessória com reconvenção. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. RESTA EVIDENTE O ILÍCITO PERPETRADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO AO NÃO OBSERVAR AS NORMAS DO SETOR E SEQUER PROVIDENCIAR NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL, INCLUSIVE INVIABILIZANDO PLENAMENTE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR DA AÇÃO.... (Continua)