Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. RESTA EVIDENTE O ILÍCITO PERPETRADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO AO NÃO OBSERVAR AS NORMAS DO SETOR E SEQUER PROVIDENCIAR NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL, INCLUSIVE INVIABILIZANDO PLENAMENTE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR DA AÇÃO.... (Continua)