Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C RECONVENÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. POSSE APARENTE E CONTÍNUA. REGISTRO IMOBILIÁRIO DESNECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para reintegração de posse à Cemig Distribuição S/A. garantindo acesso à faixa de servidão para manutenção da rede elétrica, em ação possessória com reconvenção. ... ()
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